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Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 12  Número 19

01/06/2012

 


  MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Fonte:  Minas Gerais de 26.05.2012  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 01/06/2012


  DECISÃO LIMINAR CAPJ, DE 23 DE MAIO DE 2012  

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO.

     Recurso Administrativo com pedido liminar nº 153/2012 - ID. 1948400;

     Relator: Procurador de Justiça Mário Drummond da Rocha;

     Recorrente: A.P.P.

     EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LIMITAÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO.

     Decisão do Relator:

     "Foi exarada, nestes autos, decisão liminar para conceder ao recorrente o direito à isenção do Imposto de Renda, por estarem presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris".

     "Embora a decisão liminar não faça menção expressa ao pedido de limitação da contribuição previdenciária, esclareço que esse benefício também deve ser concedido ao recorrente, tendo em vista que os requisitos mencionados acima atendem a ambos os pedidos recursais".

     "Determino, pois, a concessão, em sede liminar, da limitação da contribuição previdenciária do recorrente, nos termos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal".

     Belo Horizonte, 23 de maio de 2012.

     MÁRIO DRUMMOND DA ROCHA

     Procurador de Justiça - Relator


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[Atualizada em 30/04/01]