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Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 11  Número 23

01/07/2011

 


  MATÉRIAS LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO
Fonte:  Minas Gerais de 28.06.2011  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 01/07/2011


  PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 646/2011  

Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 13.694, de 1º/9/2000.

     Comissão de Constituição e Justiça

     Relatório

     De autoria do Deputado Doutor Viana, a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.575/2010, acrescenta o § 5º ao art. 1º da Lei nº 13.694, de 1º/9/2000.

     Publicada no "Diário do Legislativo" de 17/3/2011, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

     Preliminarmente, vem a matéria a esta Comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com art. 102, III, "a", do Regimento Interno.

     Fundamentação A proposição sob exame pretende acrescentar parágrafo ao art.

     1º da Lei nº 13.694, de 2000, que autoriza a negociação do valor das parcelas remuneratórias dos servidores a que se refere a Lei nº 10.470, de 15/4/91, que dispõe sobre a absorção de servidor da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minascaixa - no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências. O projeto visa fundamentalmente a que a parcela creditada a esses servidores a título de vantagem pessoal, à qual se refere o art. 1º da referida lei, seja nomeada "vencimento básico complementar", de modo que incidam sobre tal parcela "todos os direitos inerentes ao vencimento básico".

     Em que pese a valorosa iniciativa do autor da proposição, cumpre-nos observar que a matéria de que se trata - regime de remuneração de servidores do Poder Executivo - é de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do art. 66, III, "b" e "c", da Constituição Mineira, o que inviabiliza a válida aprovação deste projeto por esta Casa Legislativa. Afinal, segundo o art. 1o da Lei nº 10.470, de 1991, os ex-servidores da Minascaixa foram absorvidos no quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo.

     Verificamos, não obstante, que o objetivo do Deputado não depende propriamente de alteração legislativa, senão de interpretação do órgão de pagamento do Poder Executivo. Com efeito, identificamos uma série de decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais afirmando que a vantagem em questão tem natureza de vencimento, em vista da situação excepcional que a originou, pelo que, independentemente de sua denominação formal, deve compor a base de cálculo das demais vantagens pessoais dos ex-servidores da extinta Minascaixa. Vejam-se, nesse sentido, por exemplo, os acórdãos proferidos nas apelações cíveis nºs 1.0024.08.135342- 7/001, 1.0024.08.133854-3/001, 1.0024.08.171437- 0/001, 1.0024.09.587922-7/001, 1.0024.08.170611- 1/001, 1.0024.08.944088-7/001, 1.0024.09.588807-9/001, 1.0024.09.503828-7/001 e 1.0024.08.134281-8/001.

     Destacamos, a propósito, a decisão, relatada pelo Desembargador Manuel Saramago, da Apelação Cível nº 1.0024.08.043320-4/001:

     "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE 'VANTAGEM PESSOAL'. LEI ESTADUAL Nº 10.470/1991. POSSIBILIDADE.

     NATUREZA JURÍDICA. VENCIMENTO BÁSICO. Em que pese a denominação conferida à parcela remuneratória, a 'vantagem pessoal' instituída pela Lei nº. 10470/91 tem caráter de vencimento básico e, portanto, integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, sem ofensa ao art. 37, XIV, da CR/88." Conclusão Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, pela inconstitucionalidade e pela ilegalidade do Projeto de Lei nº 646/2011.

     

Sala das Comissões, 21 de junho de 2011.
Sebastião Costa, Presidente - Cássio Soares, relator - Luiz Henrique - Delvito Alves.


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[Atualizada em 30/04/01]