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Diretoria de Informação, Documentação e Biblioteca


Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 8  Número 27

01/08/2008

 


  LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte:  Minas Gerais de 29.07.2008  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 01/08/2008


  Provimento Conjunto TJMG CGJ nº 07, de 10 de dezembro de 2007 (*)  

Dispõe sobre o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, da fiança e de outros valores devidos no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

     O Desembargador Orlando Adão Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o Desembargador Isalino Romualdo da Silva Lisbôa, Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e o Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;

     Considerando o disposto na Lei Estadual nº 14.939, de 29/12/2003, que "dispõe sobre as custas devidas ao Estado no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus e dá outras providências", e na Lei Estadual nº 14.938, de 29/12/2003, que "altera a Lei nº 6.763, de 26/12/1975, que "consolida a legislação tributária no Estado, e dá outras providências", cuidando da cobrança da taxa judiciária;

     Considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 51, de 26/05/2004, que "dispõe sobre a forma de recolhimento das receitas judiciárias e dá outras providências";

     Considerando que o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) para o exercício de 2008 será de R$ 1,8122 (um real, oito mil e cento e vinte e dois décimos de milésimos), conforme Resolução nº 3.934, de 03/12/2007, do Secretário de Estado de Fazenda;

     Considerando os valores das tarifas em vigor cobradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

     Considerando a necessidade de consolidação e atualização das normas, conforme Portaria nº 1.546, de 10/12/2003, que "dispõe sobre o Sistema de Padronização Organizacional do Tribunal de Justiça";

     Resolvem:

     Art. 1º O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da taxa judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto neste Provimento Conjunto.

     Art. 2º O recolhimento das custas, da taxa judiciária e demais valores previstos no artigo anterior será efetuado, obrigatoriamente, pela Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias - GRCTJ, por intermédio da rede bancária.

     §1º As guias emitidas deverão ser pagas dentro do seu prazo de validade, e utilizadas para a distribuição no mesmo ano civil.

     §2º A comprovação do recolhimento somente será válida com o original da via "Autos/TJMG", devidamente preenchida e autenticada.

     §3º Nos dias em que não houver expediente bancário, ou após o seu encerramento, o Juiz de Direito ou o Desembargador competente poderá autorizar a realização de atos urgentes sem o recolhimento antecipado das custas, taxas e despesas processuais, para evitar a prescrição da ação ou a decadência do direito.

     §4º Nas hipóteses do parágrafo 3º deste artigo obriga-se a parte interessada a comprovar o recolhimento das custas, taxas e despesas processuais, no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente bancário, sob pena de nulidade dos atos praticados.

     Art. 3º As tabelas das custas judiciais, em conformidade com a Lei Estadual nº 14.939/2003, e da taxa judiciária, com base na Lei nº 14.938/2003, com os valores expressos em unidade monetária nacional, integram os anexos I e II, respectivamente, deste Provimento Conjunto.

     DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

     Art. 4º Para a utilização da GRCTJ deverão ser preenchidos os campos obrigatórios e lançados, na linha correspondente, os valores a serem recolhidos.

     §1º - Havendo o recolhimento de "Verbas Indenizatórias de Oficiais de Justiça" e de "Receitas Ocasionais / Outras", será obrigatória a discriminação da quantidade e espécie dos atos e dos valores no campo de "Informações Complementares".

     §2º - São consideradas "Receitas Ocasionais / Outras" as decorrentes de:

     I - alvará de folha corrida judicial;

     II - alvará judicial;

     III - carta de arrematação, de adjudicação e de remição;

     IV - certidões;

     V - cópia reprográfica com ou sem conferência;

     VI - desarquivamento de autos;

     VII - despesas de citação e intimação postais;

     VIII - edital digitalizado / "disquete";

     IX - formal de partilha;

     X - fiança;

     XI - laudos de Assistente Social, Psicólogo e Médico Judicial;

     XIl - multa em condenação da Lei Federal nº 8.429/1992;

     XIII - pena pecuniária;

     XIV - porte de remessa e/ou retorno;

     XV - protocolo integrado;

     XVI - transmissão via fax ou meio eletrônico;

     XVII - medida sócio educativa / Multa ao Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD (§6º do art. 28 da Lei Federal nº 11.343, de 23/08/2006).

     Art. 5º As custas e o porte de retorno relativos aos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal serão recolhidos conforme leis específicas e normas expedidas por aqueles Tribunais.

     §1º Cabe à parte interessada se inteirar sobre os valores devidos aos Tribunais referidos no "caput" deste artigo, bem como sobre a forma de recolhimento, não podendo ser utilizada a GRCTJ para este fim.

     §2º Os recolhimentos previstos no "caput" deste artigo deverão ser efetuados sem prejuízo dos valores devidos à Justiça Estadual.

     §3º Havendo recurso para o Tribunal Regional Federal, em feito que tramitou perante a Justiça Estadual, além dos valores devidos àquele Tribunal a título de preparo, deve ser recolhida para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela GRCTJ, a importância correspondente a cinqüenta por cento do valor da Tabela H do anexo I deste Provimento Conjunto, referente à remessa dos autos, da comarca de origem para Brasília - DF.

     CUSTAS JUDICIAIS

     Art. 6º Custas são despesas com atos judiciais praticados em razão de ofício, especificadas nas tabelas da legislação de regência, constantes do anexo I deste Provimento Conjunto, que abrangem o registro, a expedição, o preparo e o arquivamento do feito.

     Art. 7º As custas judiciais não excluem as despesas estabelecidas na legislação processual e não disciplinadas na legislação estadual e neste Provimento Conjunto.

     Art. 8º O recolhimento das custas devidas na Jurisdição de 1º grau e nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça será exigido no ato da distribuição, inclusive nas hipóteses de embargos à execução, ação monitória e ação penal privada.

     Art. 9º As custas prévias são aquelas cobradas no ato de propositura da ação ou de interposição do recurso, conforme as tabelas constantes do anexo I deste Provimento Conjunto e a natureza da ação ou do recurso.

     SS1º. Por ocasião da propositura de ações ou da interposição de recursos, serão cobrados os valores relativos à verba indenizatória dos oficiais de justiça e citação postal, se for o caso.

     SS2º Os órgão que fazem parte da Administração Indireta deverão, antes da distribuição da ação, recolher a verba indenizatória de transporte dos oficiais de justiça, salvo nos casos de convênio firmado com o Tribunal de Justiça para este fim específico, ou providenciar o pagamento da citação postal.

     Art. 10. As custas intermediárias são aquelas devidas no andamento do processo ou, ainda, quando:

     I - decidida a impugnação do valor da causa, houver sua alteração, hipótese em que a parte será intimada a pagar a diferença no prazo máximo de cinco dias.

     II - for apurada diferença entre o valor devido e as custas prévias recolhidas, em razão de interpretação errônea da natureza do feito ou inclusão em faixa de valor diverso daquele dado à causa, caso em que a parte será intimada a pagá-lo no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 185 do Código de Processo Civil.

     Art. 11. As custas finais são aquelas apuradas antes do arquivamento do feito, referentes aos atos praticados durante o processo, e não recolhidas prévia ou intermediariamente.

     §1º Haverá recolhimento de custas finais nas hipóteses de abandono da causa, desistência da ação e transação que ponha fim ao processo.

     §2º Também haverá recolhimento de custas finais quando houver diferença entre o valor dado à causa e a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva.

     §3º Deverão ser recolhidas, a final, as custas dispensadas do recolhimento prévio, por previsão legal ou autorização judicial.

     §4º O vencido, mesmo que seja a União, Estado, Município, autarquia ou fundação pública reembolsará as custas judiciais e despesas processuais, nos termos da condenação.

     §5º As partes pagarão, proporcionalmente aos seus quinhões, as custas finais nos processos divisórios e demarcatórios.

     §6º Desde que não tenha ocorrido pagamento, incluem-se na conta final de custas:

     I - as certidões e os instrumentos previstos na Tabela F do anexo I deste Provimento Conjunto;

     II - a verba indenizatória devida ao Oficial de Justiça-Avaliador;

     III - as despesas necessárias para arrombamento, demolição, apreensão, remoção ou despejo de bens;

     IV - a penhora, o arresto ou o seqüestro de bens;

     V - o reembolso de despesas com os serviços postal, telegráfico, telefônico, de transmissão por "fax" ou "fax-modem", de cópias reprográficas e do protocolo integrado, em favor do Tribunal de Justiça;

     VI - a veiculação de aviso, edital, citação ou intimação;

     VII - o documento eletrônico ou a comunicação por meio eletrônico;

     VIII - a remuneração do perito, do intérprete, do tradutor, do assistente técnico, do agrimensor e do médico judicial, arbitrada pelo Juiz;

     IX - o reembolso do valor de laudo do Psicólogo Judicial e do Assistente Social Judicial, em favor do Tribunal de Justiça;

     X - o reembolso das verbas indenizatórias pagas em feitos amparados pela justiça gratuita, nos que tramitem perante os Juizados Especiais, nos casos de réu pobre e em feitos criminais de ação penal pública e diligência do juízo, em favor do Tribunal;

     XI - o reembolso das verbas indenizatórias pagas em feitos de interesse dos órgãos da Administração Direta, em favor do Tribunal de Justiça;

     XII - o reembolso do valor da condução e da hospedagem de auxiliares e servidores da justiça, arbitrada pelo Juiz, quando em atividades fora do Município-Sede da Comarca;

     XIII - o reembolso do pedágio, quando houver locomoção de servidores em rodovias em que ocorra esta cobrança;

     XIV - o reembolso de despesas com a travessia de rios e lagos.

     §7º Encerrado o processo de conhecimento, contam-se as custas devidas até essa fase.

     §8º As despesas enumeradas no §6º deste artigo serão calculadas, quando for o caso, pela comprovação de sua realização, mediante notas ou recibos devidamente juntados aos autos.

     Art. 12. Não há incidência de custas nos processos:

     I - de "habeas-corpus";

     II - de "habeas-data";

     III - de competência do Juízo da Infância e Juventude, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;

     Art. 13. Não se sujeitam ao pagamento e recolhimento de custas:

     I - os feitos de competência dos Juizados Especiais, salvo os casos previstos em lei e os recursos para as Turmas Recursais;

     II - o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs.

     Art. 14. São isentos do pagamento e recolhimento de custas:

     I - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações;

     II - os beneficiários da assistência judiciária;

     III - o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;

     IV - o autor na ação relativa aos benefícios da previdência social, até o valor previsto no artigo 128 da Lei Federal nº 8.213, de 24/07/91, considerado o valor em relação a cada autor, quando houver litisconsórcio ativo;

     V - o réu que cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa na ação monitória;

     VI - o Ministério Público;

     VII - a Defensoria Pública.

     TAXA JUDICIÁRIA

     Art. 15. A taxa judiciária incide sobre a ação, a reconvenção ou o processo judicial, contencioso ou administrativo, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer juízo ou tribunal.

     Art. 16. A taxa judiciária será recolhida com observância do disposto no artigo 107 da Lei Estadual nº 6.763, de 26/12/75, com as alterações posteriores, especialmente da Lei nº 14.938, de 29/12/03, da seguinte forma:

     I - como regra geral, antes da distribuição do feito ou do despacho do pedido inicial ou da reconvenção, inclusive na ação monitória, na primeira e na segunda instâncias;

     II - a final:

     a) no inventário e no arrolamento, quando não for caso de isenção, juntamente com a conta de custas;

     b) na ação proposta por beneficiário da justiça gratuita, pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou demais entidades de direito público interno, hipótese em que a taxa judiciária será paga pelo réu, se vencido, mesmo em parte;

     c) na ação penal pública, se condenado o réu;

     d) na ação de alimentos;

     e) nos embargos à execução previstos nos artigos 741 e seguintes do Código de Processo Civil;

     f) no mandado de segurança, se a ordem for denegada.

     Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso II, alínea b, deste artigo, e na ação monitória o recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado pela parte vencida.

     Art. 17. A taxa judiciária não incide:

     I - na reclamação trabalhista proposta perante o Juiz Estadual;

     II - no processo de "habeas-data";

     III - no processo de "habeas-corpus";

     IV - nos processos de competência do Juízo da lnfância e Juventude, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;

     V - nos feitos de competência dos Juizados Especiais, salvo os casos previstos em lei e recursos para as Turmas Recursais.

     Art. 18. São isentos da taxa judiciária:

     I - o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;

     II - o conflito de jurisdição;

     III - a desapropriação;

     IV - a habilitação para casamento;

     V - o inventário, o arrolamento e o pedido de alvará judicial, desde que os valores não excedam a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs;

     VI - a prestação de contas testamentárias, de tutela ou curatela;

     VII - o processo em que for vencido o beneficiário da assistência judiciária ou a pessoa jurídica de direito público interno;

     VIII - os processos incidentes distribuídos ou julgados nos mesmos autos da ação principal, salvo os casos previstos em lei;

     IX - os pedidos de recuperação judicial e falência;

     X - o Ministério Público;

     XI - o réu que cumprir o mandado de pagamento ou de entrega de coisa na ação monitória;

     XII - o autor da ação relativa aos benefícios da previdência social, até o valor previsto no art. 128 da Lei Federal nº 8.213, de 24/07/91, considerando o valor em relação a cada autor, quando houver litisconsórcio ativo;

     XII - a ação de interesse de partido político ou de templo de qualquer culto.

     VERBAS INDENIZATÓRIAS

     Art. 19. Ao Oficial de Justiça é devida indenização de transporte, a título de ressarcimento de despesa realizada com locomoção, para fazer citação, intimação e cumprir diligência fora das dependências do Tribunal ou do Juízo de 1º grau onde esteja lotado.

     Art. 20. O recolhimento prévio do valor da diligência é condição para a expedição do mandado.

     §1º Quando mais de um mandado for expedido para cumprimento no mesmo endereço, pelo mesmo Oficial de Justiça e na mesma data, será devida uma verba indenizatória única.

     §2º O disposto no caput deste artigo não se aplica na ação penal pública e nos casos determinados pelo Juiz.

     Art. 21. O recolhimento prévio da verba indenizatória de transporte devida ao Oficial de Justiça far-se-á da seguinte maneira:

     I - no perímetro urbano e suburbano, serão pagos, conforme a natureza da diligência, os valores previstos na Tabela D do Anexo I deste Provimento Conjunto, exceto o valor previsto no item 1.2;

     II - fora do perímetro urbano e suburbano, será pago, por quilômetro rodado, o valor previsto no item 1.2 da Tabela D do Anexo I deste Provimento Conjunto, assegurando-se, conforme a diligência, o valor mínimo previsto nos demais itens da mesma Tabela, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo de 160 quilômetros;

     III - o Oficial de Justiça companheiro receberá, por diligência cumprida, dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano, os valores previstos na Tabela D do Anexo I deste Provimento Conjunto, com exceção do previsto no item 1.2 da mesma Tabela;

     IV - se a diligência envolver a prática de atos contínuos especificados em um único mandado, será devido somente o valor correspondente ao ato principal praticado.

     Art. 22. Nos feitos amparados pela justiça gratuita, nos que tramitem perante os Juizados Especiais, nos casos de réu pobre, em feitos criminais de ação penal pública e nas diligências do juízo, os Oficiais de Justiça, por mandado efetivamente cumprido, e os Psicólogos Judiciais, Assistentes Sociais Judiciais e Comissários de Menor, exceto os voluntários, por diligência efetivamente realizada, farão jus a verba indenizatória de R$4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos), para mandados cumpridos na região urbana e R$6,00(seis reais) para os mandados cumpridos na Zona Rural, independente da distância percorrida, pagos pelo Tribunal de Justiça.

     §1º O cumprimento de diligências relativas a processos administrativos, feitos da Justiça Eleitoral e de Serviços Notariais e de Registro, entrega de ofícios e outros expedientes administrativos em geral não geram qualquer direito à indenização prevista no "caput" deste artigo.

     §2º Não haverá o pagamento da indenização prevista no "caput" deste artigo, se houver o fornecimento de transporte ao servidor, pelo Tribunal de Justiça, para o cumprimento do mandado ou da diligência.

     Art. 23. O Tribunal de Justiça poderá celebrar convênios com pessoas jurídicas de direito público, visando ao pagamento de verbas indenizatórias de transporte aos Oficiais de Justiça, nos feitos de interesse destas entidades.

     §1º Caberá à Assessoria Técnica e Jurídica para Licitações, Contratos e Convênios - ASCONT conduzir a celebração de novos convênios e a revisão daqueles em vigor, observando o seguinte:

     I - os convênios referidos no "caput" deste artigo deverão ser padronizados, compatíveis com os sistemas de informatização do Tribunal de Justiça;

     II - os valores objeto dos convênios deverão ser repassados ao Tribunal de Justiça após a assinatura do termo e antes da expedição dos mandados;

     III - as informações sobre os mandados cumpridos serão encaminhadas às entidades conveniadas, para fins de prestação de contas.

     Art. 24. O Tribunal de Justiça pagará aos Oficiais de Justiça as verbas referentes ao cumprimento de mandados em feitos de interesse de órgãos da Administração Direta do Estado de Minas Gerais.

     Art. 25. Os pagamentos das verbas indenizatórias de que tratam os artigos 22, 23 e 24 deste Provimento Conjunto serão efetuados mensalmente, pela Diretoria-Executiva de Finanças e Execução Orçamentária - DIRFIN.

     §1º Para as comarcas informatizadas, os dados para pagamento das verbas indenizatórias serão processados por meio eletrônico, com os dados extraídos do SISCOM, após o cumprimento dos mandados/diligências.

     §2º Para as comarcas e órgãos ainda não informatizados, os dados para pagamentos das verbas indenizatórias deverão ser encaminhados à DIRFIN, pelo formulário "Solicitação de Reembolso de Verbas Indenizatórias", código 10.25.084-0, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao do cumprimento, a fim de que possam ser processados em tempo hábil.

     §3º O reembolso das despesas será processado e creditado na conta corrente do servidor pela DIRFIN, até o décimo dia útil do mês subseqüente;

     §4º O formulário a que se refere o §2º deste artigo deverá ser encaminhado com todos os campos devidamente preenchidos, assinado e sem rasuras, sob pena de devolução para fins de retificação.

     §5º Para as diligências cumpridas pelos Assistentes Sociais Judiciais, Comissários de Menor e Psicólogos Judiciais, em caso de necessidade de laudo técnico que antecipe a formalização do processo judicial, o formulário a que se refere o §2º deste artigo poderá ser encaminhado sem o preenchimento do campo destinado ao número do processo, desde que devidamente justificado, de preferência no verso do próprio formulário.

     §6º Os pagamentos pelo formulário "Solicitação de Reembolso de Verbas Indenizatórias" que não forem regularmente remetidos no mês subseqüente ao do cumprimento dos mandados ou diligências somente serão processados se remetidos no prazo máximo de noventa dias, contados do mês de referência, e com as devidas justificativas do Escrivão(ã) e/ou Contador(a)-Tesoureiro(a), esclarecendo o motivo do atraso e declarando, sob sua responsabilidade, que aqueles pedidos não foram remetidos anteriormente, eliminando qualquer possibilidade de pagamentos em duplicidade.

     Art. 26. Sendo comprovado qualquer pagamento indevido de verba indenizatória, para fins de regularização os valores poderão ser restituídos ao Tribunal de Justiça, mediante desconto na folha de pagamento do servidor, observados os procedimentos aplicáveis e o limite permitido na legislação, após a devida apuração.

     CASOS ESPECIAIS

     Art. 27. Na ação monitória deverá ser observado o seguinte:

     I - quando da distribuição, haverá recolhimento das custas prévias e da taxa judiciária;

     II - a parte autora deverá, também, recolher a verba indenizatória devida ao Oficial de Justiça;

     III - o réu que cumprir o mandado de pagamento ou de entrega de coisa na ação monitória ficará isento do pagamento de custas;

     IV - para oferecer embargos, o réu não recolherá custas prévias nem taxa judiciária, mas, se condenado, reembolsará ao autor os valores recolhidos, nos termos da lei;

     V - ao decidir os Embargos, o Juiz de Direito deliberará sobre o pagamento das custas finais e da taxa judiciária.

     Art. 28. Nos inventários e arrolamentos deverá ser observado o seguinte:

     I - os inventários e os arrolamentos, desde que o valor partilhável não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs, não se sujeitam ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, incluindo-se, aí, o formal de partilha, os alvarás e as cartas de adjudicação;

     II - nas hipóteses do inciso I, quando houver atuação de Oficial de Justiça, haverá recolhimento de verba indenizatória.

     Art. 29. Nos pedidos de alvarás deverá ser observado o seguinte:

     I - o pedido de alvará judicial cujo valor não exceder a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs não se sujeita ao pagamento da taxa judiciária e das custas judiciais, incluindo-se aí expedição do alvará e demais atos previstos no Anexo I deste Provimento Conjunto;

     II - os valores depositados à disposição do Juízo somente serão levantados mediante alvará judicial - mandado de pagamento, de acordo com formulário padrão especificado pelo Tribunal de Justiça, sendo exigido o pagamento pela sua expedição, conforme Anexo I deste Provimento Conjunto;

     III - Não serão cobradas custas pela expedição de alvarás em favor das partes beneficiárias da justiça gratuita, exceto para o levantamento dos honorários advocatícios;

     IV - Para expedição de qualquer alvará judicial em um processo autônomo, deverá ser exigido o pagamento constante da Tabela F, Anexo I, deste Provimento Conjunto;

     V - o levantamento de honorários periciais será isento de custas.

     Art. 30. No âmbito dos Juizados Especiais, como regra geral, não há pagamento de custas judiciais, verba indenizatória, taxa judiciária e despesas/citações postais, no entanto, havendo recurso perante as Turmas Recursais, a parte recorrente deverá recolher:

     I - as custas previstas na Tabela A - Grupo 2 do Anexo I deste Provimento Conjunto;

     II - o valor de preparo do recurso, previsto na Tabela B, Grupo 1, item 1.1.5 do Anexo I deste Provimento Conjunto;

     III - as verbas indenizatórias previstas na Tabela D do Anexo I deste Provimento Conjunto ou as despesas de citações postais;

     IV - o valor do porte de retorno, previsto na Tabela H do Anexo I deste Provimento Conjunto;

     V - o valor da taxa judiciária, previsto no Grupo 2 do Anexo II deste Provimento Conjunto.

     VI - na hipótese de um segundo recurso, a parte recorrente deverá recolher os valores constantes nos incisos II e IV, exceto se o primeiro recorrente estiver sob o pálio da assistência judiciária, caso em que o segundo arcará com todas as despesas.

     §1º As verbas indenizatórias ou despesas de citações postais referidas no inciso III deste artigo serão destinadas ao Tribunal de Justiça, a título de reembolso.

     §2º Os recursos oriundos da comarca de Belo Horizonte e os dirigidos às Turmas Recursais que tenham sede na própria comarca não estão sujeitos ao pagamento do porte de retorno;

     §3º Os valores das multas do Juizado Especial, quando for o caso, serão recolhidos através da GRCTJ.

     Art. 31. Consideram-se "Outros Feitos de Natureza Criminal", previstos no Anexo I, Tabela A, Grupo 5, item 1.5.3, deste Provimento Conjunto, a contravenção penal, o crime a que seja cominada pena de detenção, as notificações, interpelações e procedimentos cautelares, a reabilitação, execução de sentença e o recurso de agravo criminal.

     COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS

     Art. 32. Compete ao Contador-Tesoureiro na 1ª Instância e ao Servidor qualificado na 2ª Instância apurar as custas e demais despesas processuais finais, de acordo com o que determinar a sentença ou o acórdão.

     Parágrafo único. A memória de cálculo dos valores das custas e demais despesas processuais finais deverá ser anexada ao processo.

     Art. 33. Caberá ao Escrivão Judicial, na 1ª e na 2ª Instâncias, após apuradas as custas e demais despesas processuais finais, intimar o advogado da parte devedora, através de publicação no "Minas Gerais/Diário do Judiciário" ou em jornal local, para pagamento do débito em 10 (dez) dias.

     §1º O texto para a intimação a que se refere o caput deste artigo deverá ser padronizada com o seguinte conteúdo: "Fica a parte (autora, ré, impetrante etc.) intimada para o recolhimento da importância de R$................., a título de custas e demais despesas processuais finais, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa."

     §2º Ocorrendo o pagamento dentro do prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo, para fins de baixa e arquivo dos autos.

     Art. 34. Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, sem que o débito tenha sido quitado, caberá ao Escrivão Judicial na 1ª e 2ª Instâncias, certificar nos autos, emitir a "Certidão de Não Pagamento de Custas e demais Despesas Processuais Finais", conforme modelo padronizado constante no Anexo III deste Provimento Conjunto, e encaminhá-la à Gerência de Controle de Receitas - GEREC.

     §1º Recebida a certidão, a GEREC providenciará a cobrança administrativa do débito.

     §2º Não havendo êxito na cobrança administrativa, a GEREC encaminhará a certidão referida no §1º deste artigo para a Advocacia-Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no art. 30 da Lei nº 14.939/2003, para as providências a seu cargo.

     Art. 35. Sendo comprovado o pagamento das custas e demais despesas processuais finais após o encaminhamento da respectiva Certidão, conforme previsto no artigo anterior, deverá ser enviado ofício à Gerência de Controle de Receitas - GEREC, informando sobre a ocorrência do pagamento, para fins de cancelamento da cobrança administrativa ou baixa da inscrição em dívida ativa, se for o caso.

     FIANÇA

     Art. 36. Os valores relativos à fiança, em dinheiro, serão recolhidos pela GRCTJ.

     Parágrafo único. Excepcionalmente, após o encerramento do expediente bancário, caberá ao Escrivão, nos termos do parágrafo único do artigo 331 do Código de Processo Penal, o recebimento e guarda do valor da fiança, ficando responsável pelo seu recolhimento junto ao banco, no primeiro dia útil subseqüente em que houver expediente bancário.

     Art. 37. O valor recolhido a título de fiança poderá ser restituído ou destinado a pagamento de custas finais, segundo a decisão judicial.

     §1º A destinação a ser dada aos valores recolhidos como fiança, conforme disposto no "caput" deste artigo, está limitada ao valor recolhido.

     §2º Os expedientes relativos à solicitação de restituição ou pagamento de custas finais deverão ser encaminhados para DIRFIN, onde serão processados.

     §3º As restituições serão processadas mediante solicitação, devidamente instruída com os números da GRCTJ e do processo relacionados, devendo ser informado, ainda, para fins de concretização da restituição:

     I - os dados bancários do beneficiário para o crédito do valor da restituição (nome do banco, código da agência e número da conta);

     II - O nome do favorecido e o número do CPF ou CNPJ do titular da conta acima informada;

     §4º No caso de destinação do valor recolhido como fiança para pagamento de custas finais, deverá ser anexada à solicitação encaminhada para a DIRFIN a respectiva GRCTJ a ser quitada.

     DISPOSIÇÕES FINAIS

     Art. 38. Na reconvenção, as custas corresponderão à metade do valor das custas atribuídas à ação, ressalvado o caso de serem diferentes os valores das causas, hipótese em que a base de cálculo será o valor atribuído à reconvenção.

     Parágrafo único. A taxa judiciária é devida integralmente.

     Art. 39. Para admissão do assistente, do litisconsorte ativo voluntário e do oponente, haverá o pagamento de importância igual à paga pela parte autora.

     Art. 40. Não há incidência de custas e de taxa judiciária para o cumprimento de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, sendo devidas apenas despesas processuais.

     Art. 41. Quando o feito for redistribuído a outra Comarca ou Vara da Justiça Estadual, não haverá novo pagamento de custas nem de taxa judiciária.

     Art. 42. Quando se declinar da competência para outros órgãos jurisdicionais, tais como a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e os Tribunais Superiores, não haverá restituição de custas e de taxa judiciária.

     Art. 43. As custas de arrematação, licitação, adjudicação ou remição correm por conta do arrematante, licitante, adjudicatário ou remidor, quando realizadas pelo Oficial de Justiça, observadas as Tabelas C (valor das custas) e F (expedição da carta), ambas do Anexo I deste Provimento Conjunto.

     Art. 44. A fiscalização da taxa judiciária e das custas judiciais compete à Corregedoria Geral de Justiça, aos Relatores, Juízes de Direito, membros do Ministério Público, Escrivães, Contadores e Distribuidores Judiciais, Procuradores e Representantes da Fazenda Estadual.

     Art. 45. As custas e a taxa judiciária serão cobradas pelos valores vigentes na época de seu efetivo pagamento.

     §1º Os atos ainda não praticados, mas já pagos pela parte, sob a vigência de lei ou tabela antiga, ensejarão cobrança de valor complementar quando de sua efetiva realização.

     §2º A Cobrança do valor complementar, prevista no SS1º deste artigo, não será efetuada:

     I - quando a demora na prática do ato decorrer de inércia dos serviços judiciários;

     II - no prazo de 90 (noventa) dias transcorridos após a alteração das tabelas das custas e da Taxa Judiciária, em razão de variação do valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - UFEMG.

     Art. 46. O Escrivão deverá fiscalizar o recolhimento dos valores das custas judiciais e da taxa judiciária previamente pagos, cabendo-lhe verificar se houve recolhimento compatível entre o valor da petição inicial e o valor efetivo da causa, intimando a parte ou procurador para proceder ao recolhimento complementar da diferença eventualmente apurada.

     Parágrafo único. Em caso de dúvida, o Escrivão poderá remeter os autos ao setor competente para a conferência dos valores devidos e apuração de diferenças, se houver.

     Art. 47. As custas referentes aos incidentes processuais deverão ser recolhidas a final, tendo como base de cálculo o valor mínimo da tabela correspondente.

     Art. 48. Compete à Contadoria-Tesouraria, em Primeira Instância, e à Coordenação de Arrecadação e Contadoria - CORAC, no Tribunal de Justiça, apurar as custas, a taxa judiciária e demais despesas processuais, obedecendo, quando for o caso, o que determinar a sentença ou o acórdão.

     §1º Os feitos criminais de ação penal pública, após o trânsito em julgado, serão devolvidos diretamente para as comarcas de origem, devendo os Contadores-Tesoureiros incluir na conta de custas finais, além dos valores devidos em 1º grau, as custas e despesas processuais devidas em 2º grau pelo réu condenado.

     §2º Nos feitos cíveis, devem ser incluídos na conta de custas finais os valores devidos e não pagos referentes ao agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC, que são encaminhados para as Comarcas após o seu trânsito em julgado.

     Art. 49. Havendo dúvidas sobre o deferimento do pedido de assistência judiciária ou sobre a cobrança das custas finais, os autos deverão ser promovidos ao juízo para esclarecimento ou decisão.

     Art. 50. Compete ao Escrivão, após apuradas as custas e demais despesas processuais, intimar as partes para o seu efetivo pagamento.

     Art. 51. Compete aos servidores lotados na Contadoria-Tesouraria, em Primeira Instância, e na CORAC, em Segunda Instância, orientar as partes ou seus procuradores sobre os valores a serem recolhidos de acordo com a legislação em vigor, bem como sobre o correto preenchimento da GRCTJ.

     §1º O porte de remessa e/ou retorno deverá ser cobrado computando-se todas as folhas dos autos até a data de interposição do recurso, inclusive as folhas da petição recursal, e, se houver, as folhas dos apensos e dos processos conexos.

     §2º O porte de remessa e/ou retorno é devido na apelação adesiva (art. 500, parágrafo único do Código de Processo Civil e art. 15 da Lei nº 14.939/03) e também pelo segundo apelante e seguintes.

     Art. 52. O recolhimento de fiança, pensão alimentícia e outros valores destinados à preservação dos direitos e das garantias fundamentais da pessoa natural poderá ser autorizado, a critério do Juiz ou Desembargador, fora do horário de expediente bancário, mediante despacho fundamentado.

     §1º Ao Escrivão caberá a guarda desses valores e a obrigação do seu recolhimento, no primeiro dia útil subseqüente.

     §2º A fiança deverá ser recolhida pela GRCTJ e os valores de pensão alimentícia deverão ser depositados à disposição do beneficiário.

     Art. 53. No caso de publicações pagas pelas partes, o interessado deverá fornecer, previamente, ao Cartório, o "disquete" ou efetuar o pagamento referente a despesa, no valor de R$1,50 (um real e cinqüenta centavos), recolhidos pela GRCTJ.

     Art. 54. Este Provimento Conjunto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.

     Art. 55. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Provimento Conjunto nº 03, de 30 de março de 2005.

     PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

     

Belo Horizonte, 10 de dezembro de 2007.
(a) Desembargador Orlando Adão Carvalho
Presidente
(a) Desembargador Isalino Romualdo da Silva Lisbôa
Primeiro Vice-Presidente
(a) Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça

     

     ANEXOS


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[Atualizada em 30/04/01]