Centro de Estudos e 
Aperfeiçoamento Funcional
Diretoria de Informação, Documentação e Biblioteca


Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 11  Número 08

04/03/2011

 


  MATÉRIAS LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO
Fonte:  Minas Gerais de 04.03.2011  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 04/03/2011


  PROJETO DE LEI Nº 546/2011
(Ex-Projeto de Lei nº 2.482/2008)

     A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

     Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade de critérios especiais de avaliação das pessoas com dislexia nos vestibulares das Universidades Públicas Estaduais e nos concursos de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público da administração direta ou indireta.

     Art. 2º – Os editais de vestibulares e de concursos públicos, para os fins desta lei, deverão atender à hipótese prevista no art.

     1º, assim como as respectivas fichas de inscrição deverão conter campo obrigatório para que o candidato possa identificar sua condição de possuidor do distúrbio de dislexia.

     Art. 3º – O candidato possuidor de dislexia deverá:

     I – apresentar à instituição organizadora do vestibular ou do concurso público, no prazo definido em edital, laudo médico comprobatório do distúrbio;

     II – submeter-se, quando aprovado em etapas classificatórias, a exame por equipe técnica multidisciplinar, determinada pela instituição organizadora do vestibular ou do concurso, para confirmação do distúrbio.

     Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

Sala das Reuniões, 2 de março de 2011.
Célio Moreira

      Justificação: Dislexia é uma específica dificuldade de aprendizado da linguagem, na leitura, na soletração, na escrita, em cálculos matemáticos, etc. Importante é ressaltar que não tem como causa falta de interesse, de motivação, de esforço ou de vontade. Ter dificuldades no aprendizado da leitura é característica evidenciada em cerca de 80% dos disléxicos.

     Os disléxicos têm dificuldades para ler e consequentemente para compreender, por isso, tendem a ser mais lentos no que se referem à leitura e à interpretação de textos.

     Diante de tal situação, faz-se necessária a adequação das provas aplicadas em vestibulares e em concursos públicos às necessidades das pessoas com dislexia. Estudos recentes apontam alguns itens que devem ser priorizados no momento da elaboração do vestibular ou do concurso público; entre eles, destaca-se a importância de os enunciados das questões serem concisos, claros e objetivos. Se possível, deve ser dada prioridade a avaliações orais, para que, em tom de conversa, o dilsléxico possa dizer o que sabe. É fundamental garantir um tempo maior para realização das provas.

     Ao tratar de forma igual os desiguais, se aprofundam as desigualdades. Daí, a importância deste projeto de lei que tem por objetivo garantir condições mais adequadas para que os disléxicos possam ingressar em uma universidade ou no serviço público.

     Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

     - Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 333/2011 nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.


Copyright © 1998 Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais All Rights Reserved
Desenvolvimento : Centro de Apoio Logístico e Operacional/Diretoria de Informática
Atualização : Centro de Apoio Logístico e Operacional/Diretoria de Informática
[Atualizada em 30/04/01]