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Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 9  Número 47

04/12/2009

 


  MATÉRIAS LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO
Fonte:  Minas Gerais de 28.11.2009  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 04/12/2009


  PROJETO DE LEI Nº 4.058/2009  

Institui a Política de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho do Servidor Público do Estado de Minas Gerais.

     A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

     Art. 1º - Fica instituída a Política de Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho no âmbito da administração estadual, com o objetivo de desenvolver ações que preservem a saúde dos servidores, promovam as melhorias do estilo de vida e das condições laborais.

     Art. 2º - O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais deverá coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores das administrações estaduais direta, autárquica e fundacional, de acordo com a política de atenção à saúde e à segurança do trabalho do servidor estadual, estabelecida pelo governo.

     Art. 3º - O Sistema Estadual de Saúde, através de suas instituições, deverá desenvolver programa de promoção da saúde, a ser implantado nos órgãos de serviço público, a fim de promover a melhoria da saúde do servidor, proporcionando uma diminuição do estresse físico e mental do dia a dia, através de:

     I - avaliações para verificar a postura e o comportamento das pessoas, tendo como objetivo levar saúde e descontração aos ambientes de trabalho;

     II - avaliações de adequação ergonômica dos equipamentos e mobiliário utilizados pelos servidores no processo de trabalho;

     III - exercícios de mobilização, relaxamento, alongamento, dinâmica de grupo;

     IV - atividades de prevenção de distúrbios osteomusculares relacionados com o trabalho - DORT -, como dorsalgias, lombalgias, escolioses posturais, desequilíbrio muscular, tendinites, patologias compressivas nervosas, e de doenças cardiovasculares.

     Parágrafo único - Além das atividades físicas, deverão fazer parte do programa a criação de espaços de conscientização, através de palestras, grupos de discussão e outras atividades afins.

     Art. 4º - As atividades deverão ser antecedidas de avaliações clínicas e físicas de cada servidor público.

     §1º - As atividades de que trata o "caput" deste artigo deverão ser ministradas por profissionais especializados, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física - Cref - ou no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito.

     §2º - Cada servidor terá uma ficha cadastral elaborada pelo profissional responsável pelas atividades, que procederá ao devido acompanhamento, avaliação e mensuração dos resultados obtidos.

     Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.

     Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

Sala das Reuniões, 26 de novembro de 2009.
Cecília Ferramenta

     Justificação: Um dos principais desafios dos setores relacionados com a saúde no País é a redução dos índices de morbidade e mortalidade por doenças crônicas não transmissíveis. Essas doenças são causas de internação e morte no Brasil, além de serem responsáveis por grande parte de sequelas e incapacidades adquiridas, gerando altos índices de absenteísmo, presenteísmo e afastamentos do trabalho.

     "O presenteísmo, tal como definido por estudiosos, não consiste em usar de má-fé (fingir uma enfermidade ou fugir aos deveres do trabalho), nem de fazer cera (navegar na internet, por exemplo, em vez de preparar um relatório). O termo - que vem ganhando aceitação apesar de incomodar certos acadêmicos pelo tom de modismo da palavra - se refere à perda da produtividade resultante de problemas de saúde reais. A pesquisa sobre presenteísmo parte do princípio de que o pessoal leva a sério o trabalho e que a maioria, se puder, precisa e quer seguir trabalhando. (...) Ao contrário do absenteísmo, o presenteísmo nem sempre é aparente. Sabemos quando alguém não apareceu para trabalhar, mas muitas vezes é difícil dizer se um problema médico qualquer está prejudicando o desempenho de alguém. (...) Como a área de estudos é nova, restam inúmeras dúvidas, inclusive a principal: até que ponto, exatamente, essas diversas doenças reduzem a produtividade? Pesquisadores estão descobrindo maneiras cada vez mais confiáveis de medir o fenômeno e concluindo que o presenteísmo custa às empresas bilhões de dólares por ano. Surgem provas indicando que investimentos relativamente pequenos na triagem, no tratamento e na educação de pessoal podem gerar ganhos substanciais da produtividade." (Trecho extraído de matéria publicada na revista "Harvard" - "Presenteísmo: trabalhando, mas sem cabeça")

     A inovação tecnológica tem provocado mudanças bruscas e radicais nos processos produtivos, na organização do trabalho em escala mundial, na organização do tempo e nos estilos de vida da população.

     No Brasil, os avanços científicos e tecnológicos evidenciados em todos os setores da atividade humana vêm provocando profundas mudanças na organização do trabalho, gerando maior possibilidade de tempo disponível para o lazer dos trabalhadores; no entanto, muitos trabalhadores não são suficientemente educados para a vivência do tempo livre das obrigações do trabalho como tempo de lazer e de melhoria da sua qualidade de vida individual e coletiva. Além disso, mesmo conscientes da necessidade da vivência do lazer, outros trabalhadores não conseguem essa conquista, dadas as tensões vividas no trabalho, aliadas a inúmeras dificuldades que comprometem a sua qualidade de vida.

     A qualidade de vida não pode ser compreendida nem transformada sem levarmos em conta que é produzida nas relações do sujeito com o seu meio físico, social e cultural. Ela se refere a um conjunto de parâmetros individuais, socioculturais e ambientais que caracterizam as condições em que vive o ser humano.

     Por isto, a Organização Mundial da Saúde - OMS - e a Organização Pan-Americana de Saúde - Opas - definiram como requisitos básicos para a qualidade de vida: ambiente físico limpo e seguro; ecossistema estável e sustentável; alto suporte social, sem exploração; alto grau de participação social; satisfação das necessidades básicas previstas pela Constituição do País; acesso a experiências, recursos, contatos e interações; economia local diversificada e inovadora; respeito pelas heranças biológica e cultural dos sujeitos.

     Esta discussão faz recordar que as pessoas têm "corpos".

     "O corpo é a base sobre a qual nos construímos como trabalhadores e trabalhadoras. É à base da nossa existência que viabiliza nossa presença na história, no tempo e no espaço. Não é somente um fato biológico." (Pinto - 2002). Entende-se, então, que a pessoa se constrói enquanto "corpo" nas relações sociais e culturais.

     É do "corpo" que se parte para as interlocuções com as pessoas. Nos encontros com os outros se descobre que não há beleza nem destreza no movimento, quando o corpo não é reconhecido, entendido, aceito e amado.

     Também não há possibilidade de afeto, quando a esse corpo é negado um lugar no jogo das identidades do sujeito, que precisa ser reconhecido como corpo sexuado, protagonista de sua própria construção como homem ou mulher, em constantes e cuidadosas negociações com o seu grupo cultural.

     Se o lazer se constitui como espaço privilegiado de relação com o próprio corpo e o corpo do outro, ao discutir-se lazer, precisa-se considerar a ética das relações que esse sujeito-corpo é capaz de experimentar, com a consciência dos riscos e das possibilidades vividas segundo seu estilo de vida.

     Nahas (2001) afirma que o estilo de vida representa o conjunto de ações cotidianas que reflete as atitudes, os valores e as oportunidades das pessoas. Esses hábitos e ações conscientes estão associados ao significado que se dá à qualidade de vida, significado esse construído segundo as regras, histórias e experiências de nosso corpo, tendo em conta nossa vivência cultural, que inclui modos de conversar, trabalhar, divertir, etc.

     Nas suas interações sociais na escola, na família, no trabalho, no lazer, na convivência com amigos e nas interações mediadas pela mídia, entre outras situações, o corpo é submetido a várias influências que intervêm em sua constituição. Nessas trocas de informações, conhecimentos, valores e experiências o corpo pode tanto viver o prazer quanto também a dor. Pode sentir-se bem, com elevada autoestima, ou oprimido e deprimido pelas diferentes formas de violência que lhe são impostas.

     Nos países industrializados, os maiores riscos para a saúde e o bem-estar advêm do comportamento individual. As pesquisas têm demonstrado que o estilo de vida (fumo, atividade física, estresse, alimentação equilibrada e relacionamento social) passou a ser um dos mais importantes determinantes da saúde do indivíduo, das comunidades e das sociedades. Pontua-se, no entanto, que trabalhadores que mantêm um estilo de vida mais ativo e saudável são menos acometidos por doenças cardiovasculares, diabetes e certos tipos de cânceres, o que implica uma redução nos custos de saúde para as organizações e para a sociedade. Além disso, existem evidências de que esses indivíduos são mais produtivos e correm menores riscos de sofrer acidentes de trabalho.

     No contexto das sociedades contemporâneas, o local de trabalho se configura como um importante espaço para o desenvolvimento e intervenções visando à promoção da saúde e da qualidade de vida, pela possibilidade em atingir um grande número de pessoas e porque a maioria dos adultos destina grande parte de sua vida ao trabalho. Além disso, adultos em idade produtiva parecem estar expostos às barreiras referidas em relação à adoção de comportamentos mais saudáveis.

     As organizações bem-sucedidas apontam como essencial o investimento em ações que proporcionem satisfação e bem-estar a seus trabalhadores, seu bem maior. A adoção de tais ações com base nos conteúdos e nos valores do lazer e do esporte, passou a ser fundamental, e pode-se afirmar que, em breve, será um fator tão importante para as organizações públicas e as empresas privadas.

     No setor público, em geral, o servidor só tem a sua saúde analisada previamente quando faz o concurso público, ficando depois sujeito ao desgaste natural provocado pelas atividades laborais, sem nenhum tipo de acompanhamento preventivo. O perfil da força de trabalho dos servidores estaduais indica a necessidade de implementação de ações preconizando a mudança de hábitos diários, em que a atividade física, a alimentação saudável, a prática de relacionamentos sociais, o comportamento preventivo (uso de equipamentos, de protetor solar) e o combate ao estresse sejam valorizados e integrados na vida diária, com vistas à adoção de um estilo de vida mais saudável para esses trabalhadores.

     Do ponto de vista dos benefícios ao servidor, o que se pretende é garantir que, mediante diferentes intervenções e atividades, se possam influenciar positivamente os estilos de vida. Alguns dos benefícios que podem ser alcançados são: aumento da autoestima; melhoria do bem-estar psicológico; maior estabilidade emocional e resistência ao estresse; qualidade nas relações sociais; adoção de estilo de vida saudável; redução do sedentarismo; aumento da motivação e eficácia no trabalho; menores riscos cardíacos; diminuição da hipertensão, do consumo de fumo, álcool e drogas; melhoria da qualidade do sono e do humor.

     Do ponto de vista das repartições, são benefícios, entre os já citados: diminuição do absenteísmo, força de trabalho mais saudável, maior comprometimento dos servidores, maior produtividade, melhor imagem da serviço público, melhor ambiente de trabalho, melhoria nas relações interpessoais, redução de custos de assistência médica.

     Uma vez aprovado este projeto de lei, o Estado de Minas Gerais estará investindo em melhores condições de trabalho para os seus servidores, o que se refletirá, sem sombra de dúvida, em maior qualidade dos serviços prestados à população.

     - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.


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[Atualizada em 30/04/01]