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Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 12  Número 36

05/10/2012

 


  LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte:  Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG de 01.10.2012  
Texto capturado em:  www.dje.tjmg.jus.br   Acesso em: 05/10/2012


  RESOLUÇÃO TJMG Nº 705, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012  

Altera a competência de varas da Comarca de Belo Horizonte.

     O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os §§1º e 6º do art. 10 da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001,

     CONSIDERANDO a sugestão apresentada pelo titular da Vara de Registros Públicos e pelo representante dos juízes cíveis da Comarca de Belo Horizonte, o Juiz de Direito titular da 7ª Vara Cível;

     CONSIDERANDO o teor de manifestação da Corregedoria-Geral de Justiça, favorável à referida sugestão;

     CONSIDERANDO o que constou do Processo nº 823 da Comissão de Organização e Divisão Judiciárias, bem como o que ficou decidido pelo próprio Órgão Especial em sessão realizada no dia 26 de setembro de 2012, RESOLVE:

     Art. 1º As ações de usucapião da Comarca de Belo Horizonte passarão a ser distribuídas à Vara de Registros Públicos dessa Comarca.

     Art. 2º As ações de usucapião, já distribuídas na Comarca de Belo Horizonte até a entrada em vigor desta Resolução, nas quais já tenha sido iniciada a instrução, continuarão a tramitar perante dos juízos em que se encontram.

     Parágrafo único. Serão redistribuídas à Vara de Registros Públicos:

     I - as ações de usucapião que, na data de vigência desta Resolução, se encontrarem em curso na Comarca de Belo Horizonte e que não tiverem iniciado sua instrução;

     II - os processos desarquivados e reativados, observando-se, em qualquer hipótese, o disposto no art. 132 do Código de Processo Civil.

     Art. 3º Esta Resolução entra em vigor cinco dias úteis após a data de sua publicação.

     

Belo Horizonte, 1° de outubro de 2012.
Desembargador JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES, Presidente


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[Atualizada em 30/04/01]