Centro de Estudos e 
Aperfeiçoamento Funcional
Diretoria de Informação, Documentação e Biblioteca


Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 9  Número 01

09/01/2009

 


  LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte:  Minas Gerais de 23.12.2008  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 09/01/2009


  RESOLUÇÃO SEE Nº 1256, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.  

Estabelece normas para organização do Quadro de Pessoal das Escolas Estaduais e designação para o exercício de função pública na rede pública estadual.

     A Secretária de Estado de Educação de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para o atendimento da demanda existente e a expansão do ensino, tendo em vista a legislação vigente e, em especial, a Lei Complementar nº. 100 - LC nº 100, de 5 de novembro de 2007 e o Decreto nº. 44.674, de 13 de dezembro de 2007,

     RESOLVE:

     CAPÍTULO I

     DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

     Art. 1º Compete ao Diretor da Superintendência Regional de Ensino - SRE -, ao Analista Educacional/Inspetor Escolar - ANE/IE - e ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução e Instruções Complementares.

     Art. 2º Compete ao Diretor da SRE organizar e distribuir os setores de Inspeção Escolar que agrupam escolas de uma ou mais localidades.

     Parágrafo único - Ao atribuir o setor ao ANE/IE, será observada, sempre que possível, a maior proximidade entre o setor e a localidade de sua residência e a alternância periódica.

     Art. 3º Compete ao ANE/IE referendar a documentação da escola antes de seu encaminhamento à SRE.

     Art. 4º Compete ao Diretor ou Coordenador de Escola Estadual organizar o Quadro de Pessoal com base no disposto nesta Resolução, seus Anexos e em Instruções Complementares.

     §1º Compete à escola estabelecer critérios complementares para atribuição de turmas, aulas, funções e turno aos servidores efetivos, observados o disposto nesta Resolução e a conveniência pedagógica.

     §2º Após aprovação pelo Colegiado da Escola, registro em ata e validação pela SRE, os critérios complementares serão amplamente divulgados na comunidade escolar, antes do início do ano letivo.

     Art. 5º A Educação Religiosa é componente curricular obrigatório no ensino fundamental regular, de matrícula facultativa para o aluno, com a carga horária de uma hora-aula semanal, desde que haja docente que atenda o disposto na Lei nº. 15.434, de 05 de janeiro de 2005, conforme estabelecido no Anexo IV da Resolução SEE nº. 826, de 2006.

     Art. 6º A Educação Física é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo facultativa ao aluno nas situações estabelecidas na Lei Federal nº. 10.793, de 1º de dezembro de 2003.

     Art. 7º O Quadro de Pessoal dos Conservatórios Estaduais de Música será previamente aprovado pela Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos.

     Art. 8º A chefia imediata do servidor efetivado nos termos do art. 7º da LC nº 100, de 2007, detentor de outro cargo efetivo, emprego ou função pública ou que receba proventos, deverá instruir o processo de acúmulo a ser encaminhado pela SRE para análise da Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor/SEPLAG, conforme previsto no Decreto nº 44.031, de 19 de maio de 2005.

     CAPÍTULO II

     ATRIBUIÇÃO DE TURMAS, AULAS E FUNÇÕES

     SEÇÃO I

     DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA

     Art. 9º As turmas, aulas e funções serão atribuídas aos servidores, observada a seguinte ordem de prioridade entre os detentores de cargo efetivo:

     I - nomeado ou efetivado por norma legal anterior à LC nº. 100, de 2007;

     II - efetivado nos termos dos incisos I e II do art. 7º da LC nº. 100, de 2007;

     III - efetivado nos termos dos incisos IV e V do art. 7º da LC nº. 100, de 2007.

     §1º Dentre os professores a que se refere o inciso III deste artigo, o habilitado terá prioridade em relação ao não habilitado.

     §2º Ocorrendo empate na aplicação do disposto no parágrafo anterior, será dada preferência, sucessivamente, ao servidor com:

     I - maior tempo de serviço na escola;

     II - maior tempo de serviço público estadual;

     III - idade maior.

     §3º O tempo de serviço a que se refere o §2º deste artigo será contado a partir de 1º de agosto de 1990, desde que não vinculado a outro cargo efetivo.

     Art. 10 A atribuição de aulas entre os professores deve ser feita no limite da carga horária obrigatória de cada cargo, observando-se, para cada prioridade estabelecida no artigo 9º desta Resolução, sucessivamente:

     I - o conteúdo do cargo;

     II - outro conteúdo constante da titulação do cargo, desde que habilitado;

     III - outro conteúdo para o qual possua habilitação específica;

     IV - conteúdo para o qual esteja cursando habilitação específica;

     V - conteúdo para o qual esteja autorizado a lecionar.

     §1º A carga horária obrigatória do servidor efetivado nos termos da LC nº. 100, de 2007, é a mesma a que estava sujeito em 06 de novembro de 2007.

     §2º Para atribuição de aulas na forma do inciso I deste artigo, o professor cuja titulação inclui mais de um conteúdo ou área de estudos deve optar por um dos conteúdos.

     §3º O professor que preencher as condições definidas neste artigo e recusar as aulas que lhe forem oferecidas não poderá ser designado na própria escola, ou em outra escola da localidade, para o mesmo conteúdo.

     Art. 11 As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassem o limite de 18 (dezoito) aulas semanais, devem ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor regente de aulas, com pagamento de vencimento adicional.

     Parágrafo único - A carga horária do professor regente de turma que exceda 18 (dezoito) horas semanais deve ser computada como exigência curricular.

     Art. 12 O professor a quem não for atribuída, na escola de lotação, regência de turma ou de aulas, função de professor para ensino do uso da biblioteca, de professor para substituição eventual de docente ou outras atribuições específicas do cargo em projetos autorizados pela Secretaria, estará sujeito:

     I - ao remanejamento para outra escola da localidade, no caso de professor a que se referem os incisos I e II do art. 9º desta Resolução;

     II - à dispensa, conforme previsto no art. 8º do Decreto nº. 44.674, de 2007, nos demais casos.

     Parágrafo único - O servidor efetivado nos termos da LC nº. 100, de 2007, ao qual se aplica o disposto no inciso II deste artigo poderá ser remanejado se lograr vaga para seu aproveitamento em outra escola antes de seu desligamento formal da escola de lotação, observado o disposto no Capítulo III desta Resolução.

     SEÇÃO II

     DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR EFETIVO

     Art. 13 Após a atribuição de aulas conforme o previsto nos artigos 9º, 10 e 11 desta Resolução, havendo ainda aulas decorrentes de cargo vago, será ampliada a carga horária do professor efetivo com menos de 18 (dezoito) aulas semanais, até esse limite, no mesmo conteúdo do cargo, desde que habilitado.

     §1º O disposto no caput não se aplica ao servidor efetivado nos termos da LC nº. 100, de 2007.

     §2º A ampliação da carga horária de que trata este artigo se formaliza mediante publicação de ato próprio e poderá ocorrer durante o ano letivo, desde que preservada a conveniência pedagógica.

     Art. 14 É vedada a ampliação de carga horária do professor nas seguintes situações:

     I - afastamento;

     II - ajustamento funcional;

     III - com aulas decorrentes de desenvolvimento de projetos, ainda que autorizados pela SEE.

     Parágrafo único: Na hipótese de atuação em projetos, o professor assumirá as aulas como extensão de carga horária.

     SEÇÃO III

     DA EXTENSÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR EFETIVO

     Art.15 A carga horária semanal de trabalho do Professor de Educação Básica efetivo poderá ser acrescida de até dezoito horas-aula, para ministrar conteúdo curricular para o qual seja habilitado ou esteja autorizado a lecionar, nas hipóteses de:

     I - cargo vago;

     II - substituição.

     §1º- O disposto no "caput" aplica-se ao servidor alcançado pelo art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, inclusive nos casos de cargos vagos.

     §2º O servidor ocupante de dois cargos de professor somente poderá assumir extensão de carga horária se, no total, o número de aulas não exceder a 36 (trinta e seis), excluídas deste limite as aulas obrigatórias por exigência curricular.

     §3º As aulas assumidas por exigência curricular serão computadas além do limite estabelecido no caput.

     §4º Poderá ser concedida extensão de carga horária, a ser cumprida na regência de aulas, ao professor em exercício da função de Vice-Diretor.

     §5º O professor que assumir aulas como extensão de carga horária perceberá valor adicional proporcional ao valor do vencimento básico estabelecido na tabela da carreira de Professor de Educação Básica, enquanto permanecer nessa situação.

     Art. 16 Na atribuição de aulas como extensão de carga horária, o professor habilitado terá prioridade.

     Parágrafo único - Excepciona-se do disposto no caput deste artigo a situação de professor autorizado a lecionar que tenha sido efetivado com número de aulas inferior ao necessário para assegurar que o conteúdo curricular seja ministrado na turma por um único professor.

     Art. 17 A extensão da carga horária, concedida a cada ano, poderá ser reduzida, a qualquer tempo, quando ocorrer:

     I - desistência do professor;

     II - redução do número de turmas ou de aulas;

     III - retorno do titular do cargo, quando se tratar de substituição;

     IV - provimento do cargo, quando a extensão resultar da existência de cargo vago;

     V - ocorrência de movimentação do professor, por conveniência do Sistema, mesmo em se tratando da extensão em substituição;

     VI - afastamento do exercício do cargo, com ou sem remuneração, por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, ainda que em afastamentos alternados, hipótese em que a dispensa ocorrerá imediatamente após o decurso desse período;

     VII - resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, hipótese em que a dispensa ocorrerá após o registro final de cada período avaliatório.

     §1º Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e VI deste artigo, o professor somente poderá concorrer à extensão da carga horária no ano subseqüente.

     §2º Na hipótese do inciso VII deste artigo, somente poderá ocorrer atribuição de extensão da carga horária quando o professor apresentar resultado satisfatório em período avaliatório subseqüente.

     §3º Poderá ainda ocorrer dispensa imediata da extensão da carga horária à vista de ocorrência disciplinar, devidamente apurada, que contra-indique a permanência do professor.

     CAPÍTULO III

     DISPENSA DE SERVIDOR EFETIVADO

     Art. 18 Poderá ocorrer dispensa do servidor efetivado a que se referem os incisos III e IV do artigo 3º do Decreto nº. 44.674, de 2007, motivada por:

     I - redução da matrícula com a conseqüente redução do Quadro de Pessoal;

     II - provimento de cargo por servidor nomeado em virtude de aprovação em concurso público;

     III - retorno de servidor cujo afastamento preserve sua lotação na unidade de exercício;

     IV - prática de ilícito administrativo ou descumprimento de deveres estabelecidos em lei, bem

     como acúmulo ilícito de cargos ou de cargo e proventos;

     V - desempenho insatisfatório comprovado mediante procedimento próprio.

     Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo, compete à direção da escola:

     a) notificar, formalmente, o servidor da dispensa do exercício, com especificação do motivo, da data da dispensa e dos prazos para recurso, conforme previsto no Decreto nº. 44.674, de 2007;

     b) informar à SRE da dispensa formalizada.

     Art. 19 O servidor notificado da dispensa do exercício terá pelo menos em 30 (trinta) dias, a partir da data da notificação, prioridade para escolha de vaga ainda não assumida por servidor efetivo, na própria escola, em outra escola da localidade ou de outra localidade do mesmo município, desde que:

     I - compareça em local, data e horário divulgados pela SRE para preenchimento de vagas; e

     II - apresente a notificação da dispensa.

     §1º Havendo mais de um servidor pleiteando uma mesma vaga, o desempate dar-se-á, em se tratando de professor, pela seguinte ordem de prioridade:

     a) o habilitado para o conteúdo da vaga disponível e que, em 06.11.2007, atuava nesse mesmo

     conteúdo;

     b) o habilitado para o conteúdo da vaga disponível e que, em 06.11.2007, atuava em outro conteúdo;

     c) o não habilitado para o conteúdo da vaga disponível e que, em 06.11.2007, atuava nesse conteúdo.

     §2º Não bastando a ordem de prioridade estabelecida no §1º deste artigo, será aplicado o disposto nos SS§2º e 3º do art. 9º desta Resolução.

     §3º Para o aproveitamento de servidores efetivados nas demais carreiras, aplicam-se os critérios de desempate estabelecidos nos SS§2º e 3º do art. 9º desta Resolução.

     §4º A SRE poderá, com aquiescência do servidor efetivado notificado de dispensa, processar seu remanejamento para atuar em cargo vago ou substituição em escola de outra localidade do mesmo município.

     Art. 20 O servidor que lograr vaga, no prazo estabelecido no artigo 17 desta Resolução, manterá a condição de efetivado, cabendo à SRE:

     I - suspender a instrução do processo de dispensa do servidor; e

     II - providenciar a mudança de lotação, se necessário.

     Parágrafo único -No período compreendido entre a data da notificação da dispensa de exercício e a publicação do ato de dispensa ou remanejamento, o servidor permanecerá na escola de origem sendo informado em código específico.

     Art. 21 Na impossibilidade de aproveitamento do servidor no prazo estabelecido no art. 17 desta Resolução, será formalizada a dispensa do cargo nos termos do art. 8º do Decreto nº. 44.674, de 2007, por ato da Secretária de Estado de Educação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da notificação.

     CAPÍTULO IV

     DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA

     SEÇÃO I

     DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

     Art. 22 Somente haverá designação de servidor para o exercício de função pública, em cargo vago ou substituição, quando não existir servidor efetivo que possa exercer tal função, observado o disposto nesta Resolução.

     Art. 23 Nenhuma designação poderá ser processada sem a prévia autorização da Secretária de Estado de Educação.

     Art. 24 A direção da escola deverá informar à SRE:

     I - as vagas ainda não assumidas por servidores efetivos;

     II - quais os servidores efetivos que extrapolam o quantitativo necessário ao funcionamento da escola.

     Parágrafo único - Todas as vagas deverão ser imediatamente informadas no Sistema de Administração de Pessoal Efetivado.

     Art. 25 Compete à SRE analisar a necessidade das vagas informadas pelas escolas da sua jurisdição e, após aprovação da Secretária de Estado de Educação, divulgá-las em locais previamente definidos, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para seleção dos candidatos.

     Art. 26 Para o encaminhamento das vagas à SRE, a direção da escola deverá:

     I - justificar o motivo da solicitação;

     II - especificar o período e o horário;

     III - em caso de substituição, identificar o titular afastado e informar o prazo do afastamento;

     IV - observar os prazos mínimos permitidos para designação para a função pública de:

     a) Professor de Educação Básica - PEB - Nível I, II ou III, conforme estabelecido nos Anexos da Resolução nº.826/06, para atuar na docência, por qualquer prazo;

     b) Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB - Nível I, nos afastamentos por 15 (quinze) dias ou mais, exceto quando se tratar de férias;

     c) Assistente Técnico de Educação Básica - ATB - Nível I, nos afastamentos por 30 (trinta) dias ou mais, exceto quando se tratar de férias;

     d) Professor de Educação Básica - PEB - Nível I ou III para a função de Professor para Ensino do Uso da Biblioteca, Especialista em Educação Básica - EEB - Nível I (Supervisor Pedagógico ou Orientador Educacional) e demais situações, nos afastamentos por 60 (sessenta) dias ou mais;

     e) Analista Educacional - ANE/IE - Nível I em regime de dedicação exclusiva, com 40 horas semanais, nos afastamentos por período mínimo de 30 (trinta) dias, exceto quando se tratar de férias.

     §1º O fracionamento de cargo, para fins de designação, somente será permitido nas situações em que a escola, funcionando com dois ou mais endereços, não puder unificar as aulas para composição do cargo completo, devido à distância entre os prédios de funcionamento da escola.

     §2º A escola que contar com professor para substituição eventual de docente não pode designar regente de turma por período igual ou inferior a 15 (quinze) dias, exceto se o professor eventual já estiver atuando em substituição a outro docente.

     §3º A escola que contar com professor em número superior ao que comporta não pode processar designação para substituir docente nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, no caso de faltas eventuais e nos afastamentos, por até 15 (quinze) dias, do professor regente de aulas.

     §4º Na situação prevista no §3º deste artigo, um professor disponível assumirá as aulas e será orientado pedagogicamente, de forma a preservar o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos.

     Art. 27 É vedada a designação de servidor cuja situação de acúmulo de cargos e funções, comprovadamente, contraria a disposição do art. 37 da Constituição Federal.

     Art. 28 O servidor designado em caráter de substituição pode ser mantido, quando ocorrer prorrogação do afastamento do substituído no decorrer do ano, ainda que por motivo diferente, ou na hipótese de vacância do cargo, desde que o período compreendido entre uma e outra designação não ultrapasse cinco dias letivos.

     Art. 29 O servidor dispensado por provimento de cargo poderá ser novamente designado sem necessidade de divulgação da vaga, se o titular que deu origem a sua dispensa afastar-se no prazo máximo de cinco dias letivos após o provimento.

     SEÇÃO II

     DA DESIGNAÇÃO

     Art. 30 A designação onde for necessária, esta será processada observada a seguinte ordem de prioridade:

     I - candidato habilitado, concursado para o município ou SRE e ainda não nomeado, obedecida a ordem de classificação no concurso;

     II - candidato habilitado, concursado para outro município ou SRE e ainda não nomeado, obedecido o número de pontos obtidos no concurso, promovendo-se o desempate pela idade maior;

     III - professor designado habilitado e servidores designados para outras funções, com vínculo em 31 de dezembro de 2008, não efetivados nos termos da LC nº. 100, de 2007, que terão renovada a designação na mesma escola, desde que comprovem, no mínimo, 90 (noventa) dias de efetivo exercício na escola, em 2008, na mesma função e conteúdo, observados o número de vagas existentes e a ordem de classificação na listagem que vigorou em 2008;

     IV - candidato habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município utilizada em 2008;

     V- candidato habilitado, que não consta da listagem geral de candidatos habilitados do município que vigorou em 2008;

     VI - candidato não habilitado, obedecida a ordem de classificação na listagem geral do município utilizada em 2008.

     §1º O disposto no inciso III deste artigo, somente se aplica após a designação de candidatos concursados e exclusivamente para designações com início até 27 de fevereiro de 2009.

     §2º Os professores designados que atuaram nos três primeiros anos do ensino fundamental do ciclo inicial de alfabetização em escolas com mais de 30% (trinta por cento) de alunos com baixo desempenho na avaliação censitária, realizada em 2008, perdem a prerrogativa estabelecida no inciso III deste artigo.

     §3º O candidato designado na forma prevista no inciso III deste artigo fica obrigado a apresentar, no ato da designação, novo Resultado de Exame Médico Pré-Admissional, nos termos da Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº 12, de 18 de dezembro de 2007, caso tenha se afastado para tratamento de saúde por período superior a trinta dias consecutivos ou não nos últimos 12 (doze) meses.

     §4º Na hipótese de comparecimento de mais de um candidato a que se refere o inciso V, serão utilizados os critérios de classificação estabelecidos na Resolução SEE nº 826, de 2006.

     Art. 31 A condição de prioridade como candidato concursado somente se aplica aos aprovados em concursos públicos homologados e que estejam dentro do prazo de validade na data da designação.

     Art. 32 A designação será processada diretamente nas escolas nos dias e horários determinados no edital divulgado pela SRE.

     Art. 33 Ao professor habilitado já designado para número de aulas inferior a 18 (dezoito) aulas, devem ser oferecidas as aulas do mesmo conteúdo que surgirem na escola, até completar o cargo, antes de sua divulgação para designação de outro candidato.

     Parágrafo único - O professor de que trata este artigo, se concordar com a complementação da carga horária, obriga-se a ministrar as aulas nos dias e horários já fixados anteriormente pela escola.

     Art. 34 Respeitada a licitude do acúmulo, o professor habilitado só pode assumir uma segunda designação, no mesmo conteúdo, na mesma escola ou em outra escola, valendo-se da mesma prioridade, se no momento da designação não estiver presente outro candidato habilitado, ainda não designado.

     Parágrafo único - A designação de professor não habilitado só ocorrerá se, no momento da designação, não se apresentar candidato habilitado, ainda que não inscrito.

     Art. 35 Esgotada a listagem de candidatos, ou não comparecendo candidato inscrito no momento da designação, poderá ser designado candidato não inscrito que atenda às exigências e critérios estabelecidos na Resolução SEE nº. 826, de 2006.

     Art. 36 O candidato que recusar vaga, que não comparecer, ou que comparecer após o início da chamada terá sua classificação mantida para escolha de vaga ainda não preenchida.

     Art. 37 O candidato depois de aceitar a vaga deverá, imediatamente, assinar o formulário "Quadro Informativo Cargo/Função Pública - QI".

     §1º A chefia imediata poderá dispensar de ofício o candidato que, depois de aceitar a vaga, não comparecer no dia determinado para assumir exercício.

     §2º O candidato dispensado de ofício pelo motivo previsto no §1º deste artigo só poderá ser novamente designado em escola estadual do mesmo município, ou, no caso de ANE/IE em qualquer SRE, após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da dispensa.

     Art. 38 Os dados para a designação devem ser registrados em formulário próprio, assinado pelo servidor e chefia imediata e, quando se tratar de servidor de escola, visado pelo ANE/IE.

     §1º A data de início da designação deve corresponder ao primeiro dia de exercício do servidor e o término não pode ultrapassar o ano civil.

     §2º Após assinatura, os formulários devem ser encaminhados, imediatamente, ao setor de pagamento da SRE.

     Art. 39 A designação para a função de professor, para até três conteúdos curriculares poderá ocorrer, desde que:

     I - seja na mesma escola;

     II - o candidato seja habilitado ou autorizado a lecionar os conteúdos.

     Art. 40 Na designação para duas funções públicas de professor regente de aulas, deverá ser observado o limite máximo de três conteúdos.

     Art. 41 No ato da designação, o candidato deve apresentar, pessoalmente, os originais dos documentos relacionados a seguir, cujas cópias serão arquivadas no Processo Funcional do servidor depois de conferidas, datadas e assinadas:

     I - comprovante de aprovação em concurso vigente para cargo correspondente à função a que concorre;

     II - comprovante de habilitação ou qualificação para atuar na função a que concorre, através de Registro Profissional ou Diploma Registrado ou Declaração de Conclusão de Curso acompanhado de Histórico Escolar, conforme estabelecido nos Anexos II, III, IV e VI da Resolução nº. 826, de 2006;

     III - comprovante de especialização, de acordo com as peculiaridades do tipo de atendimento e as características físicas ou mentais dos alunos, para professores e especialistas candidatos a atuação em escola que oferece atendimento educacional especializado, conforme especificado no Anexo V da Resolução nº. 826, de 2006;

     IV - certidão de contagem de tempo como designado na rede estadual de ensino do Estado de Minas Gerais, no conteúdo ou função pleiteada;

     V - documento de identidade;

     VI - comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;

     VII - comprovante de estar em dia com as obrigações militares, para candidato do sexo masculino, dispensada a exigência quando se tratar de cidadão com mais de 45 (quarenta e cinco) anos;

     VIII - comprovante de inscrição no PIS/PASEP, quando for o caso;

     IX - comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CNPF;

     X - comprovante de homologação dos exames pré-admissionais (Resultado de Inspeção Médica - RIM) conclusivo pela aptidão para a função pleiteada, observadas as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, na Instrução Normativa SEPLAG/SCAP Nº 12, de 2007.

     §1º Nenhum candidato poderá ter exercício antes da apresentação da documentação relacionada neste artigo.

     §2º Não constitui impedimento para a designação a não apresentação de cópias de documentos por candidato que apresente as vias originais.

     Art. 42 A autoridade responsável pela designação deverá fornecer o formulário para preenchimento obrigatório de declaração de acúmulo ou não de cargos, funções e proventos.

     §1º Na hipótese de acumulação de cargos, funções e proventos, a escola deverá encaminhar à SRE, o processo, devidamente instruído, no prazo máximo de cinco dias.

     §2º A SRE deverá observar o mesmo prazo para encaminhamento dos processos à comissão de Acúmulo de Cargos e Funções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - CACF/SEPLAG.

     SEÇÃO III

     DA DISPENSA DE SERVIDOR DESIGNADO PARA FUNÇÃO PÚBLICA

     Art. 43 A dispensa de servidor designado para função pública deve ser feita pela autoridade responsável pela designação, podendo ocorrer a pedido ou de ofício.

     Art. 44 Os dados para a dispensa devem ser registrados em formulário próprio, assinado pelo servidor, pela chefia imediata e, em se tratando de servidor em exercício em escola estadual, visado pelo ANE/IE.

     §1º O Quadro Informativo Cargo/Função Pública - QI - deve ser encaminhado ao setor de pagamento da SRE, no prazo máximo de três dias.

     §2º A dispensa de ofício pode ser formalizada, ainda que sem a assinatura do servidor, no correspondente Quadro Informativo.

     Art. 45 O servidor dispensado a pedido só poderá ser novamente designado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da dispensa:

     I - no mesmo município, em qualquer função, quando se tratar de exercício em escola estadual;

     II - no Estado, na mesma função, quando se tratar de ANE/IE.

     Art. 46 A dispensa de ofício do servidor ocorrerá nas seguintes situações:

     I - redução do número de aulas ou de turmas ou de setores de inspeção escolar;

     II - provimento do cargo;

     III - retorno do titular;

     IV - ocorrência de faltas no mês, em número superior a 10% (dez por cento) de sua carga horária mensal de trabalho;

     V - transgressão ao disposto nos artigos 217 da Lei nº 869, de 1952, e/ou art. 173 da Lei nº 7.109, de 1977;

     VI - designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do Sistema;

     VII - designação em desacordo com a legislação vigente, por responsabilidade do servidor;

     VIII - ampliação em até dezoito aulas da carga horária básica de professor efetivo;

     IX - ampliação da carga horária do professor designado, sem prejuízo das aulas já assumidas por ele anteriormente;

     X - desempenho que não recomende a permanência, após avaliação feita pela escola, referendada pelo Colegiado ou, pelo Diretor da SRE, quando se tratar de ANE/IE;

     XI - por interesse da Administração Pública, decorrente de determinação superior;

     XII - não comparecimento no dia determinado para assumir exercício.

     §1º A dispensa prevista nos incisos I e II deste artigo recai sempre em servidor designado para cargo vago.

     §2º Não havendo servidor designado em cargo vago, a dispensa recairá em servidor designado em substituição.

     §3º Na hipótese de haver mais de um servidor designado na situação prevista no §1º ou no §2º deste artigo, a dispensa recai no servidor pior classificado, observada a ordem de prioridade para designação.

     §4º A dispensa prevista nos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e XI deste artigo, não impede nova designação do servidor.

     §5º O servidor dispensado de ofício por uma das hipóteses previstas nos incisos IV, V, VII e X deste artigo só poderá ser novamente designado após decorrido o prazo de um ano da dispensa.

     §6º O servidor dispensado de ofício na hipótese prevista no inciso XII deste artigo só poderá ser novamente designado em escola estadual no mesmo município, após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da dispensa.

     CAPÍTULO V

     DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO DE ESCOLA

     Art. 47 A carga horária de trabalho do Diretor de Escola é de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva.

     Art. 48 Nas escolas estaduais que oferecem os anos iniciais do ensino fundamental com até 4 (quatro) turmas e até 149 (cento e quarenta e nove) alunos, a direção será exercida por professor, na função de Coordenador de Escola, sem afastamento da regência de turma.

     Art. 49 A carga horária de trabalho do Vice-Diretor é de 24 (vinte e quatro) horas semanais.

     Parágrafo único - Quando no exercício da função de Vice-Diretor, o Especialista de Educação Básica (SP/OE) sujeito à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais deve cumprir 24 (vinte e quatro) horas semanais nessa função, complementando a jornada de trabalho no desempenho de sua especialidade.

     Art. 50 Na quantificação de Vice-Diretores, devem ser observados os seguintes critérios de conveniência administrativa:

     I - um Vice-Diretor para escola que funciona em turno único com mais de 30 (trinta) turmas;

     II - um Vice-Diretor para escola que funciona em dois turnos com o mínimo de dezesseis turmas no total;

     III - dois Vice-Diretores para escola que funciona em três turnos com o mínimo de vinte e quatro turmas no total;

     IV - um Vice-Diretor para Centro Estadual de Educação Continuada - CESEC - com dois ou mais turnos de funcionamento.

     Parágrafo único - A escola que contar com 60 (sessenta) ou mais turmas pode ter mais um Vice-Diretor.

     Art. 51 Nos afastamentos do Diretor de Escola por até 30 (trinta) dias, responderá pela direção um Vice-Diretor e, na falta deste, um Especialista em Educação Básica, sem remuneração adicional.

     §1º Os períodos em que o Vice-Diretor ou o Especialista em Educação Básica responder pela direção da escola deverão ser registrados no Livro de Termo de Posse e Exercício e no respectivo Processo Funcional, para avaliações futuras.

     §2º A SRE deverá ser imediatamente informada do afastamento ocorrido e do nome do responsável pelo gerenciamento da escola.

     Art. 52 Será destituído do cargo/função o Diretor de Escola ou o Vice-Diretor que:

     I - afastar-se do exercício por período superior a 60 (sessenta) dias no ano, consecutivos ou não;

     II - candidatar-se a mandato eletivo, nos termos da legislação eleitoral específica.

     Parágrafo único - Excluem-se do cômputo do período a que se refere o inciso I deste artigo os afastamentos para usufruto de férias regulamentares, recessos escolares e licença maternidade.

     CAPÍTULO VI

     DISPOSIÇÕES FINAIS

     Art. 53 O candidato que se sentir prejudicado no que se refere à aplicação do disposto nesta Resolução poderá protocolar reclamação administrativa fundamentada:

     I - na escola, que tem o prazo de dois dias úteis, a partir do dia seguinte do recebimento da reclamação, para decidir sobre a procedência ou improcedência do recurso, dando ciência formal ao interessado e adotando as providências cabíveis;

     II - na SRE, se se tratar de candidato à função de ANE/IE e candidatos às demais funções que não receberem a resposta no prazo previsto no inciso anterior ou que não concordarem com a decisão da escola.

     §1º O Diretor da SRE deverá pronunciar-se:

     1) no prazo de dois dias úteis, a partir do dia seguinte do recebimento da reclamação do ANE/IE.

     2) em caráter definitivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, quando se tratar de recursos já protocolizados na escola.

     §2º O candidato à função de ANE/IE que não concordar com a decisão da SRE poderá protocolizar reclamação na Diretoria de Atendimento ao Servidor - DASE/SPS/SEE - que terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir do dia seguinte do recebimento da reclamação, para pronunciar-se em caráter definitivo.

     §3º A reclamação não tem efeito suspensivo quando se tratar de processo de designação.

     §4º No caso de recurso de servidor efetivado dispensado do exercício, os prazos são os estabelecidos no artigo 8º, do Decreto 44.674, de 2007.

     Art. 54 Compete ao Diretor ou Coordenador de escola estadual onde há servidor em ajustamento funcional:

     I - definir, juntamente com o servidor, as atividades que este deverá exercer na escola, observados o laudo médico oficial, o grau de escolaridade e a experiência do servidor;

     II - registrar e acompanhar o desempenho do servidor nas novas atividades propostas, mantendo atualizados os registros no Processo Funcional;

     III - emitir declaração contendo informação sobre as atividades que o servidor exerceu durante o período de ajustamento funcional, bem como avaliação de seu desempenho que será anexada ao processo que acompanhará o servidor quando do seu retorno para nova perícia médica;

     IV - encaminhar à SRE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento do laudo, a relação dos servidores em ajustamento funcional lotados na escola com indicação das atividades desenvolvidas por eles.

     Art. 55 O Diretor ou Coordenador de Escola Estadual deverá dar cumprimento à Lei 15.455, de 12 de janeiro de 2005 e verificará a frequência regular de alunos para redimensionar as turmas e processar ajustes do Quadro de Pessoal.

     Art. 56 É responsabilidade da direção da escola encaminhar à SRE relação dos servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 9º desta Resolução e que extrapolam o quantitativo de servidores necessário para o funcionamento da escola.

     SS1º Os servidores excedentes deverão ser remanejados de ofício para outra escola da localidade onde haja vaga disponível para provimento ou possibilidade de seu aproveitamento.

     §2º A SRE providenciará o remanejamento dos servidores, utilizando as vagas registradas no Sistema de Administração de Pessoal Efetivado.

     Art. 57 As situações excepcionais deverão ser analisadas pelo Diretor da SRE e encaminhadas à consideração da Secretaria de Estado de Educação.

     Art. 58 Será responsabilizada administrativamente a autoridade que descumprir as normas previstas nesta Resolução.

     Art. 59 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Resolução SEE nº 1026, de 28 de dezembro de 2007.

     

     

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2008.
VANESSA GUIMARÃES PINTO
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

     

     

ANEXOS

     


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[Atualizada em 30/04/01]