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Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 11  Número 06

18/02/2011

 


  MATÉRIAS LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO
Fonte:  Minas Gerais de 17.02.2011  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 18/02/2011


  PROJETO DE LEI Nº 26/2011
(Ex-Projeto de Lei nº 682/2007)

     A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

     Art. 1º - A jornada escolar diária dos alunos do ensino fundamental da rede pública estadual será progressivamente ampliada nos termos e condições estabelecidos nesta lei.

     Art. 2º - Na implementação da jornada escolar de que trata do art. 1º, serão atendidas, prioritariamente, as localidades, os estabelecimentos de ensino e os educandos cuja realidade socioeconômica o recomendar, conforme os requisitos e procedimentos determinados em regulamento.

     § 1º - Para o cumprimento do disposto no “caput”, serão formadas comissões coordenadas pelos órgãos competentes, as quais se responsabilizarão pelas seguintes ações:

     I - mapeamento das localidades e estabelecimentos escolares de ensino fundamental em que deverá ser implantada a jornada de tempo integral;

     II - seleção dos alunos que comporão as turmas de freqüência escolar em tempo integral;

     III - acompanhamento e avaliação dos programas e atividades que complementarão a jornada regular.

     Art. 3º - Ao aluno que freqüentar a escola em período integral serão assegurados:

     I - permanência na escola por, no mínimo, sete horas diárias;

     II - participação em oficinas pedagógicas complementares às disciplinas curriculares desenvolvidas no turno regular;

     III - acompanhamento e reforço escolar;

     IV - a oferta de atividades culturais, artísticas, desportivas e de lazer;

     V - duas refeições diárias, no mínimo.

     Art. 4º - O prazo para implementação da jornada escolar de tempo integral em toda a rede pública estadual de ensino fundamental será de 10 anos, a contar do ano letivo subseqüente à publicação desta lei.

     Parágrafo único - A implementação de que trata o “caput” deste artigo far-se-á gradativamente ao longo do prazo previsto e simultaneamente nas diversas regiões do Estado.

     Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2011.

     Elismar Prado Justificação: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394, de 1996, consagrou, em seu art. 34, o princípio da escola em tempo integral como forma de combater os baixos índices de desempenho, as elevadas taxas de repetência, a distorção idade-série e a evasão escolar.

     Em sintonia com a LDB, o Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei nº 10.172, de 2001, instituiu dentre as metas para o ensino fundamental: “ampliar, progressivamente a jornada escolar, abrangendo um período de pelo menos sete horas diárias, com previsão de professores e funcionários em número suficiente; prover, nas escolas de tempo integral, preferencialmente para as crianças das famílias de menor renda, no mínimo duas refeições; oferecer apoio às tarefas escolares e à prática de esportes e atividades artísticas (...)”.

     Para o Magistério da Educação Básica, a meta estabelecida pelo PNE é “implementar, gradualmente, uma jornada de trabalho de tempo integral, quando conveniente, cumprida em um único estabelecimento escolar”.

     A Secretaria de Estado da Educação implantou, em 2005, o projeto Aluno de Tempo Integral, como uma das ações integradas ao Programa Escola Viva, Comunidade Ativa, presente em 166 unidades escolares.

     No entanto, o programa concentra as suas ações na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Sabemos que os alunos das escolas públicas da Região Metropolitana são expostos em grau acentuado a problemas graves como a violência e as drogas. Porém, esses males e outros de ordem socioeconômica afetam também crianças e adolescentes em todas as regiões do Estado, redundando em desempenho escolar insuficiente, desestímulo para o estudo, evasão e atraso escolar.

     O Plano Nacional de Educação já completou cinco anos de vigência e pouco tem sido feito até agora para atingir os objetivos com relação à escola em tempo integral, se considerarmos a extensão da rede estadual de ensino fundamental, que contava, conforme o Censo Escolar de 2004, com aproximadamente 1.800.000 de alunos matriculados.

     Com a ampliação da jornada diária nas escolas, o Estado não somente garantirá à população de baixa renda o direito ao ensino formal, como estará tornando a escola um espaço efetivo de formação integral do aluno. As crianças oriundas de famílias de classes desfavorecidas muitas vezes têm na escola sua única oportunidade para desenvolver suas aptidões e potencialidades. Cabe aos sistemas de ensino criar estruturas capazes de atender às necessidades do aluno de reforço escolar, de estímulo à leitura e de atividades culturais, artísticas e esportivas, como forma de aprimorar seu aproveitamento escolar, resgatar sua auto-estima e despertar sua motivação para aprender e criar.

     Grande parte dos pais de alunos carentes trabalham em período integral. A criança, ao sair da escola no turno regular, se não assistida pelos pais, fica à mercê da violência e do ócio improdutivo. Ao permanecer na escola, é oferecido a essa criança espaço qualificado de convivência e de aprendizagem. O regime integral promove maior integração entre escola e comunidade e compreensão interdisciplinar do conhecimento. Haverá uma integração entre as disciplinas obrigatórias do currículo e as disciplinas complementares, como artes, esportes, informática, línguas, empreendedorismo, cidadania, que buscam criar um cotidiano escolar mais dinâmico e prazeroso.

     Expostas essas razões, solicitamos aos colegas parlamentares acolhimento e apoio para a aprovação da presente proposição de lei.

     - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.


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[Atualizada em 30/04/01]