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Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 11  Número 07

25/02/2011

 


  MATÉRIAS LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO
Fonte:  Minas Gerais de 24.02.2011  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 25/02/2011


  PROJETO DE LEI Nº 325/2011
(Ex-Projeto de Lei nº 3.283/2009)

     A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

     Art. 1° - O prestador do serviço público de abastecimento de energia elétrica fará a medição individualizada do consumo nas edificações prediais residenciais, comerciais ou de uso misto, mediante requerimento do síndico ou responsável, observado o disposto nesta lei.

     Art. 2° - A adaptação das instalações para a medição individualizada será de responsabilidade do requerente e obedecerá aos padrões e critérios técnicos definidos pelo prestador do serviço.

     Art. 3° - A instalação de medidores individuais não dispensa a medição do consumo global, para apuração do consumo da área comum da edificação predial.

     Parágrafo único - Considera-se consumo da área comum a diferença entre o consumo global de energia elétrica, aferido por medidor instalado no ramal de entrada da edificação, e a soma do consumo das unidades autônomas, para o mesmo período.

     Art. 4° - O medidor individual será instalado em local de fácil acesso para leitura, manutenção e conservação.

     Art. 5° - A manutenção e a conservação das instalações para a medição individualizada são de responsabilidade do requerente, competindo ao prestador do serviço a manutenção e a conservação dos medidores, bem como os procedimentos de leitura e cobrança pelos serviços prestados.

     Art. 6° - Fica garantido o livre acesso do prestador do serviço aos medidores para a realização dos procedimentos comerciais e operacionais.

     Art. 7° - As edificações prediais construídas a partir da data da publicação desta lei poderão prever, na planta elétrica, a instalação de medidor para a aferição do consumo global de energia elétrica e de um medidor por unidade autônoma, para aferição do consumo individual, de acordo com as disposições desta lei.

     Art. 8° - O prestador do serviço público de abastecimento de energia elétrica promoverá as adequações necessárias em seu regulamento de serviço no prazo de cento e oitenta dias contados da data da publicação desta lei.

     Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

Sala das Reuniões, 22 de fevereiro de 2011.
Sargento Rodrigues

      Justificação: Este projeto de lei tem por objetivo alterar o sistema de cobrança pelo consumo de energia elétrica nos condomínios verticais, residenciais e comerciais, proporcionando a cada condômino a perspectiva do pagamento individualizado da energia por ele realmente consumida.

     Assim como no caso da Lei nº 17.506, de 29/5/2008, a adoção das medidas propostas está em plena consonância com as nor mas de proteção ao consumidor, sendo certo que a Lei Federal nº 8.078, de 11/9/90, coloca como princípio básico das relações consumeristas a proteção aos interesses econômicos do consumidor e a harmonização dos interesses de todos aqueles que fazem parte da cadeia de consumo.

     Cabe ressaltar que a Constituição da República insere no rol dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro a garantia de que o Estado promoverá a defesa do consumidor, que constitui o objetivo desta proposta. O art. 24 daquele Diploma Legal insere as questões relativas à produção e ao consumo entre aquelas em relação às quais a competência para legislar é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Inexistindo norma federal sobre a matéria, conforme ocorre no caso em exame, remanesce para os Estados a competência residual, que é assegurada pelo disposto no art. 24, § 3º, da Constituição Federal, a seguir citado:

     “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     (...) § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades”.

     O que se pretende, portanto, com a proposta, é corrigir injustiça na cobrança pelo uso da energia elétrica, em unidades habitacionais e comerciais. A medição global de apartamentos e unidades comerciais não se constitui na maneira mais justa e equilibrada para o consumidor, por ser a cobrança dos serviços efetuada pelo consumo médio, obtido através do volume registrado no medidor central predial do edifício, o qual é rateado pelo número de apartamentos e lojas.

     Por todo o exposto, solicitamos o apoio de nossos pares para a aprovação deste relevante projeto.

     - Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.


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[Atualizada em 30/04/01]