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Serviço de Disseminação das Matérias de Interesse do
 Ministério Público do Estado de Minas Gerais
 Volume 11  Número 14

29/04/2011

 


  MATÉRIAS LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO
Fonte:  Minas Gerais de 21.04.2011  
Texto capturado em:  www.iof.mg.gov.br   Acesso em: 29/04/2011


  PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 488/2011  

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas Escolas Estaduais do Estado de Minas Gerais.

      Comissão de Constituição e Justiça

     Relatório

     De autoria do Deputado Alencar da Silveira Jr., o Projeto de Lei nº 488/2011, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.286/2008, "dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas Escolas Estaduais do Estado de Minas Gerais".

     Publicada no "Diário do Legislativo" de 26/2/2011, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.

     O projeto vem a esta Comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, "a", do Regimento Interno.

     Fundamentação O projeto em exame proíbe o uso do telefone celular nas salas de aula das escolas públicas estaduais.

     É importante destacar que proposição com igual conteúdo tramitou nesta Casa no ano de 2008, tendo a matéria recebido parecer pela inconstitucionalidade. Como não houve mudanças constitucionais supervenientes que propiciassem uma nova interpretação do projeto, somos levados a ratificar o posicionamento expressado anteriormente e reproduzir a seguir a argumentação jurídica apresentada na ocasião.

     "Atualmente, em virtude do avanço desse tipo de telefonia, a facilidade de acesso a tais aparelhos permite que adolescentes de todos os segmentos sociais disponham de um celular. Além disso, muitos pais estimulam os filhos a ter telefone celular, visando a monitorá-los de uma forma mais intensa, o que se faz necessário em consequência da violência social, que muito cresceu nas últimas décadas. No que respeita ao projeto em exame, comungamos com as preocupações do autor, pois, realmente, o uso de telefone celular perturba o trabalho educativo desenvolvido nas salas de aula. Se, no entanto, o problema persiste, não é por falta de norma jurídica - uma vez que a matéria já se encontra disciplinada na Lei Estadual nº 14.486, de 9/12/2002 -, mas de sua implementação. O art. 1º da referida norma dispõe o seguinte: 'Art. 1° - Fica proibida a conversação em telefone celular e o uso de dispositivo sonoro do aparelho em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas'. Por esta razão, na medida em que a proposição em tela não inova a ordem jurídica, fica evidente a sua antijuridicidade".

     Conclusão Pelas razões aduzidas, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 488/2011.

     

Sala das Comissões, 19 de abril de 2011.
Sebastião Costa, Presidente - Bruno Siqueira, relator - Rosângela Reis - Luiz Henrique.


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[Atualizada em 30/04/01]