Procurador-Geral de Justiça

Ano 2004

Avisos

  
 
AVISO PGJ DE 16 DE JUNHO DE 2004  Torna sem efeito a republicação da Resolução nº 30/2002, no Diário Oficial do Estado, em 10 de junho de 2004.
AVISO PGJ DE 20 DE AGOSTO DE 2004  "Dispõe sobre os valores a serem destinados ao Fundo Especial do Ministério Público."¹
AVISO PGJ DE 2004  "Dispõe sobre os valores a serem destinados ao Fundo Especial do Ministério Público."¹

 

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