"Fixa o procedimento de encaminhamento de expedientes avulsos pelos diversos setores do Procon e da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor às Coordenadorias de Serviços e de Alimentos".
Altera o formulário de fiscalização nº 12, instituído pela Instrução Normativa Procon nº 02, de 21 de junho de 2004 e alterado pela Instrução Normativa nº 1, de 21 de janeiro de 2009.
