CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO       Retornar ao Índice
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Fonte: Minas Gerais de 22.12.2001
Texto capturado em: www.iof.mg.gov.br Acesso em: 07.06.2005
 

ATA CSMP Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001

 

17/2001 - ATA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXERCÍCIO 2001.

 

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro do ano 2001, às 14 horas, reuniu-se no Salão Nobre da Procuradoria-Geral de Justiça, o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, registrando-se as presenças dos Excelentíssimos Senhores Conselheiros JACSON RAFAEL CAMPOMIZZI – PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO – PRESIDENTE; MÁRCIO HELI DE ANDRADE, CORREGEDOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JOSÉ FERNANDO MARREIROS SARABANDO, RÔMULO PAIVA FILHO, GILVAN ALVES FRANCO, AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA, LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA RICARDO, LAURIDES PAZ DO NASCIMENTO JÚNIOR, CARLOS WEBER AD-VÍNCULA VEADO, ANTÔNIO SÉRGIO ROCHA DE PAULA, ELAINE MARTINS PARISE E CÉSAR ANTÔNIO COSSI. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente deu ciência dos expedientes recebidos, dentre os quais: -ofício subscrito pelo Promotor de Justiça Júlio César Luciano que comunica seu ingresso em Portugal onde irá freqüentar curso de Mestrado; -ofício subscrito pelo Promotor de Justiça Luiz Gustavo Carvalho Soares que solicita a apreciação isonômica de sua inscrição à remoção em relação aos outros candidatos inscritos à remoção para a comarca do Serro, os quais já tiveram o seu vitaliciamento aprovado por este Órgão Colegiado, haja vista estar no último trimestre de seu estágio probatório e haver encaminhado seus trabalhos, que foram aprovados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, ao Conselho Superior para deliberação. A seguir, o Senhor Presidente submeteu à apreciação requerimento subscrito pelos Drs. José Roberto Beleosoff Cardarelli, Promotor de Justiça da comarca de Frutal e Luciano Ramos Baesso, Promotor de Justiça da comarca de Rio Pomba, que apresentaram memoriais, inconformados com a possibilidade de indeferimento de suas inscrições pelo critério de merecimento às comarcas de Uberlândia, 11ª, 13ª e 15ª e Juiz de Fora, 19ª Promotoria de Justiça, respectivamente. Foi levantada questão de ordem sobre a possibilidade de sustentação oral a ser proferida pelos supramencionados Promotores de Justiça. Submetida a questão à votação, foi aprovada, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Fernando Marreiros Sarabando, Rômulo Paiva Filho e César Antônio Cossi. Após sustentação oral proferida pelos Promotores de Justiça, a questão foi submetida a debate. O Conselheiro Luiz Antônio de Souza Pereira Ricardo procedeu a leitura do relatório acerca da matéria, concluindo pelo indeferimento das inscrições dos requerentes, do pedido de suspensão das promoções relacionadas nos memoriais, na proposta de resolução, visto que o recurso previsto no art.24, inciso VII, alínea "d" da Lei Complementar 34/94 não se aplica ao caso em comento, mas sim ao caso de recusa de indicação para promoção ou remoção por antigüidade, art. 12, inciso VIII, da Lei 8.625/93. Em votação, as inscrições dos Promotores de Justiça foram indeferidas, por maioria de votos, vencido o Dr. Márcio Heli de Andrade, Corregedor-Geral do Ministério Público. A seguir, o Senhor Presidente submeteu à apreciação a seguinte proposta de Resolução, apresentada pelo Dr. Antônio Sérgio Tonet, Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça: RESOLUÇÃO Nº ___/2001. Regulamenta o disposto no § 1º do art. 177, da Lei Complementar nº 34, de 12 setembro de 1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de 2001. O Procurador-Geral de Justiça, no uso de atribuições que lhe confere o § 1º do art. 177 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de 2.001. Considerando a necessidade de regulamentar o § 1º do art. 177 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 61, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre direito de o Promotor de Justiça, se promovido, permanecer na comarca elevada de entrância, via remoção; Considerando que o dispositivo em questão não regulamentou a formalização da posse do Promotor de Justiça junto à Promotoria de Justiça para a qual foi promovido, e da qual retornará, via remoção, para o cargo a comarca de origem; Considerando que, diante dessa lacuna, tem-se aplicado a norma geral, prevista no § 4º do art. 180, que dispõe que a posse do Promotor de Justiça deve se dar na sede da respectiva Promotoria de Justiça para a qual foi promovido; Considerando que essa prática, em desacordo com os princípios da continuidade dos serviços públicos, da eficiência, da razoabilidade e da economicidade, tem causado prejuízos para os serviços públicos afetos ao Ministério Público, à medida em que tem obrigado o Promotor de Justiça promovido a ficar afastado, por vários dias, da Promotoria de Justiça de origem, objetivando tomar posse no cargo em outra comarca e aguardar a publicação do ato de remoção para, só então, voltar a trabalhar, a partir da lavratura de novo termo de posse na comarca onde permaneceu; Considerando que a aplicação da norma genérica, sem a observância de outros dispositivos da LC 34/94, tem causado transtornos para os Promotores de Justiça promovidos, na medida em que, além de serem obrigados a custear os gastos decorrentes daquelas viagens, ainda ficam desnecessariamente, expostos a riscos de acidente de trânsito; Considerando que o direito previsto no citado § 1º do art 177, da Lei Complementar 34/01 é exercitado por Juízes de Direito, conforme previsão constante da Lei de Organização Judiciária (LC 59/01), sem a necessidade dos citados deslocamentos, tudo se resolvendo, naquela Instituição, com a lavratura de um "Termo de Permanência" na comarca de origem. RESOLVE - Art. 1º - Na hipótese de promoção na carreira a que se refere o § 1º do art. 177 da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1.994, com a nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 61, de 12.07.2001, fica o membro do Ministério Público dispensado de comparecer à Promotoria de Justiça para a qual foi promovido, objetivando tomar posse e entrar em exercício. Art. 2º - O Procurador-Geral de Justiça, uma vez aprovada a promoção pelo Conselho Superior do Ministério Público, fará publicar, no órgão de Imprensa oficial do Estado, os atos de promoção e o de remoção, dos quais resultam o direito de o Promotor de Justiça permanecer na Promotoria de Justiça de origem. § 1º. O Promotor de Justiça removido lavrará, na data da publicação dos atos a que se referem o caput, termo de posse e exercício circunstanciado, cujo modelo será disponibilizado pela Diretoria de Pessoal, devendo encaminhar incontinentemente cópia à Corregedoria-Geral do Ministério Público e Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, para registro e controle. § 2º. Compete à Secretaria Geral da Procuradoria Geral de Justiça encaminhar cópia do termo referido no parágrafo anterior à Promotoria de Justiça da qual o Promotor de Justiça foi removido, para que seja anexado no livro de registro de posses e remoções. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Belo Horizonte, outubro de 2001. NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA – ANEXO - TERMO DE POSSE E EXERCÍCIO - (Resolução n.º 103/2001) - Aos _____ dias do mês de __________________________ do ano de 2001 (dois mil e um), eu, ____________________________(nome legível), _____________________________(qualificação completa), Promotor de Justiça da comarca de ________________________, de _____________________ (Entrância), promovido para o cargo de _____ Promotor de Justiça da comarca de ____________________, de ________________ (Entrância), assumi as funções do _____ cargo de Promotor de Justiça, da comarca de _______________________, de ___________________(Entrância), para o qual fui removido, a pedido, conforme previsto no artigo 177 da Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994, com a nova redação dada pela Lei Complementar n.º 61, de 12 de julho de 2001. Para tanto, foram publicados os respectivos atos no Órgão Oficial do Estado de Minas Gerais, no dia ____ de __________________ de 2001. Em observância ao previsto no § 1º, da Resolução n.º 103/2001, do Conselho Superior do Ministério Público, lavrei o presente termo, que será encaminhado à Corregedoria Geral do Ministério Público e Secretaria-Geral da Procuradoria Geral de Justiça, para registro e controle. Belo Horizonte, _________, de ____________________ de 2001. Promotor de Justiça. O Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público ponderou que a questão abordada na Resolução foi detidamente analisada pela Procuradoria-Geral de Justiça e Corregedoria-Geral e que está plenamente de acordo com a proposta apresentada. O Conselheiro Antônio Sérgio Rocha de Paula destacou a relevância da matéria e ponderou que o artigo 20 da Lei Complementar nº 61/2001, dispõe expressamente que os casos omissos de movimentação e classificação de membros do Ministério Público decorrentes das modificações introduzidas por esta lei complementar serão resolvidos pelo Conselho Superior do Ministério Público. Após, a supramencionada Resolução foi aprovada, por unanimidade. O Senhor Presidente submeteu à apreciação requerimento fundamentado de desistência à promoção para a 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Cataguases, subscrito pelo Promotor de Justiça Carlos Etter Longordo, que foi protocolizado fora do prazo legal. Após, amplo debate, o referido requerimento foi indeferido, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Fernando Marreiros Sarabando, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Márcio Heli de Andrade, Corregedor-Geral do Ministério Público e Jacson Rafael Campomizzi, Procurador-Geral de Justiça Adjunto. Foi retirado de pauta o expediente protocolado sob nº 503/2001, referente a requerimento de revisão da licença especial, concedida ao Dr. Júlio César Luciano, subscrito pelo Procurador Luiz Antônio de Souza Pereira Ricardo. O Senhor Conselheiro-Relator José Fernando Marreiros Sarabando ponderou fosse o mencionado expediente encaminhado ao Conselheiro Carlos Weber Ad-Víncula Veado, que atuou como Relator do pedido inicial de licença, no que foi acolhido pelo Senhor Presidente. A seguir, o Conselheiro Luiz Antônio de Souza Pereira Ricardo apresentou proposta de alteração do artigo 10, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sugerindo a alteração da palavra desinteresse pela expressão interesse, quando da eleição da Comissão de Concurso. Na fase de debate, o Conselheiro César Antônio Cossi concordou com a mencionada alteração, ressaltando que o rol de inscritos fosse meramente indicativo e não categórico, podendo haver por parte dos Conselheiros uma escolha diversa dos nomes dos pretendentes. O Conselheiro Afonso Henrique de Miranda Teixeira manifestou seu impedimento para deliberar sobre o tema, haja vista ministrar aulas em curso preparatório para carreira jurídica. Iniciada a votação, foi aprovada, por maioria de votos, a manutenção do texto original do Regimento Interno, vencidos os Conselheiros Gilvan Alves Franco, Luiz Antônio de Souza Pereira Ricardo, Carlos Weber ad-Víncula Veado e César Antônio Cossi. A seguir, o Conselheiro-Relator Carlos Weber Ad-Vincula Veado proferiu seu voto acerca do expediente protocolado sob nº 474/2001, referente a relatório de conclusão do curso de Mestrado em Ciência da Educação Superior, junto à Universidade de Mantanz, República de Cuba, enviado pelo Promotor Rubens de Andrade Maciel, concluindo pela sua aprovação, o que foi aprovado, por unanimidade. Após, sessão secreta, o Senhor Presidente comunicou o indeferimento das inscrições do Promotores de Justiça Ernane Freire Cardoso e Genivaldo Rodrigues Rosa, conforme disposto no artigo 184, inciso II, da Lei Complementar n.º 34/94. Após, foram formadas listas e indicados candidatos à remoção e promoção: Cargo de Procurador de Justiça - Procuradoria de Justiça Auxiliar - critério de antigüidade, uma vaga: foi indicado o Promotor de Justiça Vagner Vartuli, por unanimidade. Cargo de Procurador de Justiça - Procuradoria de Justiça Auxiliar - critério de merecimento, uma vaga: integraram a lista os Promotores: José Alberto Sartório de Souza (12 votos), Adélia Lage de Oliveira (7 votos) e Sirlene Reis Costa (7 votos). Foram votados, ainda, os Promotores Francisco de Assis Santiago (6 votos) e Luiz Antônio Sasdelli Prudente (4 votos). Foi indicado à promoção o Promotor José Alberto Sartório de Souza. Entrância Especial – remoção interna – critério de antigüidade: 53º Cargo de Promotor de Justiça, da 11ª Promotoria de Justiça Criminal, da comarca de Belo Horizonte: foi indicada a Promotora Maria Inês Rodrigues de Souza, por unanimidade. Entrância Especial – remoção interna – critério de merecimento, Contagem, 3ª Promotoria: foi indicado o Promotor Gilmar de Assis, por unanimidade. Entrância Especial, promoção, critério de antigüidade, 61º Cargo de Promotor de Justiça, da 11ª Promotoria de Justiça Criminal, da comarca de Belo Horizonte: foi indicada a Promotora Celuta Guimarães e Silva, por unanimidade. Betim, 4ª Promotoria: foi indicada a Promotora Ana Léia Salomão e Ribeiro, por unanimidade. Governador Valadares, 6ª Promotoria: foi indicado o Promotor Fábio Soares Guimarães Filho, por unanimidade. Governador Valadares, 11ª Promotoria: foi indicado o Promotor Paulo César Ramalho de Paiva, por unanimidade. Ipatinga, 7ª Promotoria: foi indicado o Promotor Edmilson de Vasconcelos, por unanimidade. Montes Claros, 5ª Promotoria: foi indicado o Promotor Áureo Barbosa Filho, por unanimidade. Uberlândia, 11ª Promotoria: foi indicado o Promotor Ivan Eleutério Campos, por unanimidade. Uberlândia, 13ª Promotoria: foi indicado o Promotor Fábio Guedes de Paula Machado, por unanimidade. Uberlândia, 15ª Promotoria: foi indicado o Promotor Eduardo Pimentel de Figueiredo, por unanimidade. Entrância Especial – remoção – critério de merecimento: Juiz de Fora, 19ª Promotoria, o Conselheiro Luiz Antônio de Souza Pereira Ricardo suscitou questão preliminar relativa ao deferimento da inscrição do Promotor de Justiça Fernando Antônio Fagundes Reis à remoção para a comarca de Juiz de Fora, tendo em vista o disposto no artigo 184, inciso IV, da Lei Complementar n.º 34/94, confrontado com do artigo 193 da mesma Lei. Após amplo debate, a supracitada inscrição foi deferida, registrando-se o voto de qualidade do Senhor Presidente, vencidos os Conselheiros Rômulo Paiva Filho, Gilvan Alves Franco, Luiz Antônio de Souza Pereira Ricardo, Lauridez Paz do Nascimento Júnior e Carlos Weber Ad-Víncula Veado e César Antônio Cossi. Dando-se prosseguimento à votação, integraram a lista à remoção para a 19ª Promotoria de Justiça da comarca de Juiz de Fora, os Promotores Fernando Antônio Fagundes Reis e Cláudio Varela de Souza, ambos com 12 votos. Foi indicado à remoção o Promotor Fernando Antônio Fagundes Reis. Santa Luzia, 3ª Promotoria: foi indicado o Promotor Albino Vitório-Bernardo, por unanimidade. Uberlândia, 14ª Promotoria: foi indicado o Promotor Cláudio Varela de Souza, por unanimidade. Entrância Especial, promoção, critério de merecimento, Contagem, 13ª Promotoria: integraram a lista os Promotores Ângela Maria Pereira Gravina, Antônio Carlos Gomes Martins e Maria Auxiliadora Souza de Assis, todos com 12 votos. Foi indicada à promoção a Promotora Ângela Maria Pereira Gravina. Governador Valadares, 5ª Promotoria: integraram a lista os Promotores Antônio Carlos Gomes Martins, Maria Auxiliadora Souza de Assis e Júlio César da Silva, todos com 12 votos. Foi indicado à promoção o Promotor Antônio Carlos Gomes Martins. Uberaba, 11ª Promotoria: integraram a lista os Promotores Maria Auxiliadora Souza de Assis, Júlio César da Silva e Lindolfo Barbosa Lima, todos com 12 votos. Foi indicada à promoção a Promotora Maria Auxiliadora Souza de Assis. Uberlândia, 12ª Promotoria: integraram a lista os Promotores, Júlio César da Silva, Ulisses Lemgruber França e Otônio Ribeiro Furtado, todos com 12 votos. Foi indicado à promoção o Promotor Júlio César da Silva. Ficou prejudicada a indicação de candidatos à promoção para as comarcas de Juiz de Fora, 19ª Promotoria de Justiça, Santa Luzia, 3ª Promotoria de Justiça e Uberlândia, 14ª Promotoria de Justiça. Segunda Entrância, remoção interna, critério de merecimento, Muriáe, 2ª Promotoria: foi indicado o Promotor Roberto Heleno de Castro Júnior, por unanimidade. A Conselheira Elaine Martins Parise manifestou seu impedimento para votar nas próximas comarcas de Segunda Entrância. Segunda Entrância, promoção, critério de antigüidade, Cataguases, 2ª Promotoria: foi indicado o Promotor de Justiça Carlos Etter Longordo, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Fernando Marreiros Sarabando, Márcio Heli de Andrade Corregedor Geral do Ministério Público e Jacson Rafael Campomizzi, Procurador Geral de Justiça Adjunto que proferiram as seguintes fundamentações de votos: Conselheiro José Fernando Marreiros Sarabando: "Senhor Presidente, atendendo sensibilizado ao interesse pessoal do candidato Carlos Etter Longordo, no sentido de que deva ser recusada sua antigüidade por grave complexão familiar, sensível a esta ponderação, bem como pelo fato de que a comarca de Cataguases, não se verá provida, uma vez que se trata daquela movimentação especial, apelidada por "pinque-pongue", recuso a antigüidade do Promotor de Justiça." Dr. Márcio Heli de Andrade, Corregedor Geral do Ministério Público: "Vou rejeitar o nome do Promotor, atendendo a um apelo pessoal do Promotor de Justiça que enfrenta sério problema familiar envolvendo a saúde de sua mãe." Dr. Jacson Rafael Campomizzi, Procurador-Geral de Justiça Adjunto: "Eu recuso o candidato e o faço, fundamentadamente, pelas seguintes razões: Primeiro lugar, eu entendo que a recusa do candidato mais antigo, ela se dá puramente no interesse público e essa recusa não é uma punição pura e simples, principalmente pelo fato de precisar ser fundamentada, justificada, cujo fundamento conste de ata, para que possibilite o recurso por parte do candidato que foi recusado. Nós tivemos aqui recentemente uma decisão deste Colegiado revista pela Egrégia Câmara de Procuradores exatamente por não concordar com os motivos pelos quais um candidato foi recusado. O interesse público é avaliado acima de tudo. Trago também, os precedentes deste Colegiado que são muitos, que por diversas vezes recusou candidatos por ter havido determinado equívoco, falha, lapso, má interpretação, por razão de querer prover efetivamente comarca sem prejudicar, quando for possível. Desta forma que eu recuso o candidato, haja vista que há interesse público no efetivo provimento da comarca e há justificativas plausíveis para que possa no interesse também do candidato ele mesmo ser recusado." Segunda Entrância, promoção, critério de antigüidade, Cataguases, 3ª Promotoria: foi indicado o Promotor Sérgio de Azevedo Pena Chaves Júnior, por unanimidade. Curvelo, 1ª Promotoria: foi indicado o Promotor Paulo Vinícius de Magalhães Cabreira, por unanimidade. Segunda Entrância – remoção – critério de merecimento, São Sebastião do Paraíso, 1ª Promotoria: foi indicada a Promotora Cláudia Alfredo Marques, por unanimidade. Segunda Entrância, promoção, critério de merecimento, Patos de Minas, 3ª Promotoria: integraram a lista os Promotores Hamilton Antônio Ramos, José Mauro Pereira Lima e Márcia Pires da Motta, todos com 11 votos. Foi indicada à promoção a Promotora Márcia Pires da Motta. Ficou prejudicada a indicação de candidato à promoção para a comarca de São Sebastião do Paraíso, 1ª Promotoria. Primeira Entrância, remoção, critério de antigüidade, Areado: foi indicado o Promotor Vanderson Tadeu de Vasconcelos, por unanimidade. Jequitinhonha: foi indicado o Promotor Flávio de Almeida Santos, por unanimidade. Primeira Entrância, remoção, critério de merecimento, Piranga: integraram a lista os Promotores Roberta de Lucas Fiche, Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Altaf da Rocha Lima, todos com 12 votos. Foi indicado à remoção a Promotora Roberta de Lucas Fiche. Senador Firmino: integraram a lista os Promotores Danielle Vignoli Guzella Leite, Leandro Saon da Conceição Bianco e Sílvia Altaf da Rocha Lima Cedrola, todos com 12 votos. Foi indicada à remoção a Promotora Danielle Vignoli Guzella Leite. Serro: integraram a lista os Promotores Nívia Mônica da Silva Ribeiro, Andressa de Oliveira Lanchotti e Luiz Gustavo Carvalho Soares, todos com 12 votos. Foi indicada à remoção a Promotora Nívia Mônica da Silva Ribeiro. O Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público comunicou que, conforme solicitação do Órgão Colegiado houve a realização de inspeção extraordinária pela Corregedoria-Geral na comarca de Formiga, e que o relatório da citada inspeção foi apreciado em sessão secreta e aprovado pelos Conselheiros. A seguir, foram relatados os seguintes expedientes e inquéritos civis: Conselheiro-Relator José Fernando Marreiros Sarabando: Comarca de Paraopeba, inquérito civil nº 01/95, protocolo nº 421/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Entre Rios de Minas, inquérito civil nº 001/98, protocolo nº 434/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 3191/99, protocolo nº 483/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 035/95, protocolo nº 494/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Extrema, expediente nº 03/99, protocolo nº 509/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 017/97, protocolo nº 524/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Conselheiro-Relator Rômulo Paiva Filho: Comarca de Araguari, expediente nº 14/94, protocolo nº 320/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Ponte Nova, expediente nº 04/01, protocolo nº 355/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Candeias, inquérito civil nº 64/01, protocolo nº 355/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Campo Belo, expediente nº 30/00, protocolo nº 374/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Araguari, expediente nº 016/96, protocolo nº 384/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 29471/00, protocolo nº 395/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Araguari, inquérito civil nº 05/00, protocolo nº 424/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Candeias, expediente nº 46/00, protocolo nº 485/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 34/95, protocolo nº 486/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Conselheiro-Relator Afonso Henrique de Miranda Teixeira: Comarca de Baependi, inquérito civil nº 10/00, protocolo nº 004/2001: pelo arquivamento, com remessa de cópias dos autos ao Ministério Público da União para providências cabíveis – aprovado por unanimidade. Comarca de Elói Mendes, inquérito civil nº 18/01, protocolo nº 425/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Monte Belo, inquérito civil nº 03/99, protocolo nº 414/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Barbacena, expediente nº 07/01, protocolo nº 471/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade, com a remessa de cópias dos autos à Procuradoria de Justiça Especializada no Combate de Agentes Políticos Municipais. Comarca de Paraopeba, expediente nº 03/95, protocolo nº 487/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Araguari, expediente s/n, protocolo nº 490/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Conselheiro-Relator Luiz Antônio de Souza Pereira Ricardo: Comarca de Araguari, inquérito civil nº 34/98, protocolo nº 426/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 024.01.078.742-1, protocolo nº 479/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 1675/98, protocolo nº 511/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Conselheiro-Relator Laurides Paz do Nascimento Júnior: Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 63/00, protocolo nº 480/2001: pelo arquivamento, remetendo-se ofício da decisão aos interessados – aprovado por unanimidade. Conselheiro-Relator Carlos Weber Ad-Vincula Veado: Comarca de Belo Horizonte, inquérito civil nº 01/01, protocolo nº 388/2001: pelo arquivamento, remetendo-se ofício da decisão aos interessados – aprovado por unanimidade. Comarca de Extrema, expediente nº 16/00, protocolo nº 401/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Araguari, inquérito civil nº 72/99, protocolo nº 401/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Monte Belo, inquérito civil nº 06/99, protocolo nº 408/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, inquérito civil nº 20/99, protocolo nº 418/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Araguari, expediente s/n, protocolo nº 419/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Três Corações, expediente s/n, protocolo nº 453/2001: pelo arquivamento, remetendo-se ofício da decisão aos interessados – aprovado por unanimidade. Comarca de Araguari, expediente s/n, protocolo nº 464/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 58/97, protocolo nº 482/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 78/95, protocolo nº 498/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Palma, expediente nº 12/01, protocolo nº 510/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 2901/98, protocolo nº 523/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Campo Belo, expediente nº 18/00, protocolo nº 528/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Conselheira-Relatora Elaine Martins Parise: Comarca de Varginha, inquérito civil nº 36/00, protocolo nº 228/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Cláudio, inquérito civil nº 05/93, protocolo nº 317/2001: pelo arquivamento, remetendo-se ofício da decisão aos interessados – aprovado por unanimidade. Comarca de Espera Feliz, inquérito civil nº 82/00, protocolo nº 341/2001: pelo arquivamento, remetendo-se ofício da decisão aos interessados – aprovado por unanimidade. Comarca de Araguari, inquérito civil nº 80/99, protocolo nº 352/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Conselheiro Lafaiete, expediente nº 68/99, protocolo nº 361/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Piumhi, inquérito civil nº 16/00, protocolo nº 368/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Araguari, expediente nº 04/00, protocolo nº 370/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Carandaí, inquérito civil nº 01/97, protocolo nº 378/2001: pelo arquivamento, remetendo-se ofício da decisão aos interessados – aprovado por unanimidade. Comarca de Paraopeba, expediente nº 02/99, protocolo nº 381/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 2676/98, protocolo nº 391/2001: pelo arquivamento, remetendo-se ofício da decisão aos interessados – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 22/01, protocolo nº 403/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Janaúba, inquérito civil nº 02/00, protocolo nº 410/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Araguari, expediente nº 01/01, protocolo nº 456/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 156/01, protocolo nº 481/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Varginha, expediente s/n, protocolo nº 492/2001: pelo arquivamento, remetendo-se ofício da decisão aos interessados – aprovado por unanimidade. Comarca de Extrema, expediente nº 06/99, protocolo nº 508/2001: pelo arquivamento, remetendo-se ofício da decisão aos interessados – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 147/01, protocolo nº 521/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Conselheiro-Relator César Antônio Cossi: Comarca de Jacuí, inquérito civil nº 01/01, protocolo nº 340/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Ponte Nova, inquérito civil nº 14/00, protocolo nº 379/2001: pelo rejeição do arquivamento, designação de outro Membro do "Parquet" para a propositura de ação e remessa de cópias dos autos à Procuradoria de Justiça especializada em crimes de Prefeitos Municipais para à apreciação de ocorrência de ilícito penal – aprovado por unanimidade. Comarca de Piumhi, inquérito civil nº 12/00, protocolo nº 391/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Santa Rita de Caldas, inquérito civil nº 04/00, protocolo nº 400/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Oliveira, expediente nº 11/00, protocolo nº 404/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Jacuí, expediente s/n, protocolo nº 412/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Campo Belo, expediente nº 14/00, protocolo nº 435/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 4585/98, protocolo nº 467/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 1737/00, protocolo nº 484/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Conselheiro-Relator Marco Antônio Lopes de Almeida: Comarca de Boa Esperança, inquérito civil nº 12/00, protocolo nº 390/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Jacuí, expediente s/n, protocolo nº 411/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Belo Horizonte, expediente nº 203/01, protocolo nº 421/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. Comarca de Palma, expediente nº 08/01, protocolo nº 436/2001: pelo arquivamento – aprovado por unanimidade. A seguir, foram relatados os seguintes estágios probatórios: Conselheiro-Relator Afonso Henrique de Miranda Teixeira: Promotor de Justiça Marcelo Fernandes dos Santos, protocolo 56/2001: pela permanência na carreira, observado o lapso temporal para o vitaliciamento – aprovado por unanimidade. Conselheiro-Relator Carlos Weber Ad-Vincula Veado: Promotora de Justiça Luciana Telles Machado da Silva, protocolo 63/2001: pela permanência na carreira, observado o lapso temporal para o vitaliciamento – aprovado por unanimidade. Conselheiro-Relator César Antônio Cossi: Promotor de Justiça Paulo Henrique Delicole, p rotocolo 47/2001: pela permanência na carreira, observado o lapso temporal para o vitaliciamento – aprovado por unanimidade. A Conselheira Elaine Martins Parise comunicou que por lapso da Secretaria dos Órgãos Colegiados não foi acrescido à pauta, a apreciação do estágio probatório do Promotor de Justiça Paulo Henrique Senra Carneiro. Após, proferiu seu voto acerca do citado estágio probatório, concluindo pela continuação do Promotor de Justiça no estágio e solicitou correição extraordinária pela Corregedoria-Geral na comarca de Manga, o que foi aprovado, por unanimidade. Nada mais havendo, encerrou-se a sessão, da qual lavrou-se a presente, que, após ser aprovada, será devidamente publicada.

  

   
 

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