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CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO E CONHECIMENTO

Fonte: Diário Oficial Eletrônico do MPMG de 20.01.2010
Texto obtido em: www.mp.mg.gov.br Acesso em: 20.01.2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROCON ESTADUAL Nº 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2010

Aprova o formulário de fiscalização nº 18, a ser utilizados para a revenda de produtos cárneos, e altera o formulário de fiscalização nº 13, utilizado para revenda varejista de alimentos.

        O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON ESTADUAL - no uso de suas atribuições legais, e, em especial, nos temos dos artigos 2º, 15 e 55 da Resolução PGJ nº 68, de 24 de novembro de 2008, aprovando os novos formulários de fiscalização da área de alimentos, da lavra do Promotor de Justiça Marcos Tofani Baer Bahia,
        RESOLVE:
        Art. 1º Fica aprovado o formulário de fiscalização nº. 18, a ser utilizado para revenda varejista de produtos cárneos (qualidade na prestação de serviço e oferta de produtos), conforme o Anexo I desta Instrução Normativa.
        Art. 2º Fica alterado o formulário de fiscalização nº 13, utilizado para revenda varejista de alimentos (qualidade e oferta de produtos), instituído pela Instrução Normativa nº 02, de 21 de junho de 2004, que passa vigorar conforme Anexo II desta Instrução Normativa.
        Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2010.
GILMAR DE ASSIS
Promotor de Justiça
Secretário-Executivo do Procon Estadual

Formulários disponíveis no Portal do Consumidor do MPMG, no link Fiscalização.